O texto, que já foi aprovado em comissão mista formada por deputados e senadores, segue agora para análise do Senado
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, de forma simbólica, a
Medida Provisória (MP) que parcela o pagamento das compensações de créditos
tributários acima de R$ 10 milhões obtidos na Justiça pelas empresas. O texto,
que já foi aprovado em comissão mista formada por deputados e senadores, segue
agora para análise do Senado.
As empresas solicitam compensações tributárias judiciais
quando vencem o governo federal em processos que tramitam na Justiça. Funciona
como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar
os tributos pagos indevidamente, segundo decisão do juiz, como “crédito” para
abater de impostos que ainda têm a pagar ao Fisco. No fim de 2023, porém, o
governo mudou essa legislação por meio da MP.
O texto elaborado pela equipe econômica, e mantido pelo
relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê um parcelamento para
empresas compensarem créditos tributários junto ao Fisco, no caso de montantes
a partir de R$ 10 milhões. A Fazenda defende que essa norma traz
previsibilidade ao Orçamento público.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson
Barreirinhas, de um universo de compensações tributárias que gira em torno de
R$ 70 bilhões, metade — R$ 35 bilhões — é afetado pela nova regra do Fisco.
Dentro desse grupo, 87% das 495 empresas impactadas conseguirão abater o valor
no menor prazo, de 12 meses — aplicado a quem tem créditos entre R$ 10 milhões
a R$ 100 milhões.
Deixe seu comentário