Lira adia votação que altera a composição do Conselho Nacional do MP e órgão defende rejeição da PEC

O parecer de Paulo Magalhães (PSD-BA) aumenta para cinco os integrantes do CNMP que poderão ser indicados pelo Congresso. Caso seja aprovada a proposta, o colegiado passará de 14 para 17 membros.

Foto: Divulgação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da PEC da Vingança, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, para a próxima terça-feira. Essa foi a terceira tentativa frustrada de votação do texto. Na semana passada e ontem, a PEC esteve na pauta.

O parecer de Paulo Magalhães (PSD-BA) aumenta para cinco os integrantes do CNMP que poderão ser indicados pelo Congresso. Caso seja aprovada a proposta, o colegiado passará de 14 para 17 membros.

As três novas vagas “políticas” poderão ser preenchidas por um ex-chefe do MP estadual ou um ex-chefe de MP da União; por um juiz ou ministro indicado pelo STF, e ainda por cidadão com “notório saber jurídico”, o que abre a porta do CNMP para advogados de réus investigados pelo próprio MP.

Em nota pública, o Ministério Público brasileiro defende a integral rejeição da PEC 5.

‘Ainda não há pontos fundamentais que exigem a continuidade da discussão, em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público. Cumpre destacar, desde logo, por exemplo, o modo de escolha do Corregedor Nacional, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público. Os signatários não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais, pressupostos absolutamente necessários ao exercício da missão constitucional do Ministério Público’, afirma.


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