ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Foto: Divulgação

​Profissionais de várias áreas, até mesmo do direito ficam em dúvida a respeito da restrição constitucional do indivíduo poder ocupar mais de um posto na esfera pública.

​É que a Constituição veda que o cidadão possa exercer mais de um cargo, abrindo exceção apenas para as hipóteses de a) dois postos de professor; b) um cargo de professor com um outro técnico ou científico, ou c) dois cargos ou empregos privativos de saúde, com profissões regulamentadas.

​Cargo é aquele geralmente criado por lei e sujeito a um estatuto; emprego é aquele que submete as partes (poder público e cidadão) a uma relação meramente contratual, sem outras formalidades.

​Como a lei não deve ter palavras inúteis, poderia se concluir que a proibição seria apenas de cargo remunerado, mas, vale lembrar que o estatuto dos servidores federais proíbe qualquer prestação gratuita de serviço, ao menos na esfera da União, não atingindo, em princípio, as regras dos estatutos estaduais e municipais.

​Nos casos permitidos alguns requisitos devem ser observados tais como a compatibilidade de horários e que, somados, os proventos não ultrapassem o teto salarial de ministro do STF, ou pouco mais de $39.000,00.

​Por fim, indaga-se o que seja cargo técnico ou científico. O decreto 35.956 responde: é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino.

​Pode ser considerado também aquele para o qual seja exigida a habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou de nível superior de ensino.

​Os cargos e empregos de nível médio, cujas atribuições lhes emprestem características de 'técnico', poderão ser acumulados com outro de magistério. Exemplos: desenhista, técnico de contabilidade, auxiliar de enfermagem, programador, etc.

​A existência de mais de dois contratos de trabalho, ainda que de médico e/ou de professor, caracteriza acumulação ilícita.

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