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Foto: Divulgação

A soltura do traficante André do Rap ordenada pelo Ministro Marco Aurélio ainda rende. E pelo andar da carruagem vai dar o que falar pelo resto da semana. Os motivos que tornaram o assunto da semana não são os corretos. Surgiu sabe-se lá de onde, uma turba de palpiteiros cheios de razão e com as mais amalucadas teorias. Nunca vi tanta gente sem base, dizer bobagens nos mais variados meios de comunicação com aquele ar de seriedade, tentando mostrar conhecimento.

 

Comecemos pelo mais desqualificado do ponto de vista técnico: o Moro. Oportunista que nem só, saiu alardeando que em entrevista e nos jornais e canais de televisão, que sugeriu ao presidente Bolsonaro que vetasse o artigo 316 do CPP. Artigo este ao qual o ministro Marco Aurélio se pautou para soltar o traficante, ora foragido. Alega o desempregado Moro, que sugeriu seu veto porque poderia favorecer a soltura de bandidos. Ainda bem que o presidente da república não seguiu sua orientação. Na mente punitivista e de parcos conhecimentos técnicos, entendia o ex ministro da justiça que possibilidade de rever as prisões preventivas permitiria a soltura de uma enormidade de bandidos. Mas isto não aconteceu. Na verdade, a ideia de veto era simplesmente para favorecer seus amiguinhos da Lava Jato, que com prisões arbitrárias deixava o acusado mofando nas celas até resolver fazer uma delação premiada. E o Moro fazia isto com uma frequência despudorada.

 

Vi a entrevista do ex juiz e ex ministro na Globonews. Um desastre. Raciocínio confuso, expressões cheias de anacolutos, sem falar nos erros de português. Não sei porque parte da imprensa insiste em entrevista-lo. Não diz coisa com coisa. O oportunismo do ex ministro da justiça está no fato de sair como contrário ao artigo de lei que foi inserido no CPP e assim pousar de grande conhecedor das normas legais e se capitalizar politicamente, para a disputa, quem sabe, da presidência da república em 2022. Sua posição autoritária e querendo posar de líder da extrema direita, não deve ir muito longe. Aliás está desempregado até hoje. Nenhum grande escritório de advocacia não se interessou pelo seu curriculum, e não precisa dizer os motivos.

 

Outro desastre, é uma parcela de comentaristas dos noticiosos dos canais de televisão fechados. E o que vi foi um circo de horrores ao tratar da liberação do traficante pelo STF. Emitem opiniões e percebe com muita clareza que ao se referir o procedimento do ministro Marco Aurélio fica patente que nem se deram ao trabalho de ler a decisão e ainda elogiam a revogação da liminar de Fux, o que demonstra também que nem chegaram a ler. E começam a fazer digressões sem nenhum respaldo, tudo na base do puro achismo.

 

Os palpiteiros passaram a advogar a ideia de que o artigo 316, parágrafo único foi feito para atender a situação episódica de livrar os parlamentares das garras da Lava Jato e assim concorrer com a impunidade. São análises sofríveis. A modificação feita na legislação processual penal veio dar um freio nas mais de 230 mil prisões temporárias que se avolumam nas penitenciárias, onde presos ficam anos a fio sem nem ao menos ter sido oferecido denúncia.

 

Em contrapartida ninguém na imprensa redarguiu a decisão do Ministro Fux, que com todas as vênias, é um primor de erro, seja qual for a interpretação que se dê. Para o amigo entender a decisão do presidente do STF, é embasada na lei 8.437/91 no seu artigo 4º. O que diz este artigo? Que o presidente de tribunal pode suspender execução de liminar nas ações movidas contra o poder público. Pelo o que sei, o habeas corpus requerido pelo traficante não era contra o poder público. Pode-se até questionar a interpretação dada pelo Ministro Marco Aurélio ao soltar o bandido. Agora, a fundamentação para cassar a liminar, com todas as vênias é um primor de equivoco, para não dizer ilegal. Não vi um só palpiteiro comentar a decisão do Fux.

 

A reboque de todo este imbróglio, surge por pressão de muita gente a discussão da prisão em segunda instância. Aquele arremedo de projeto de lei que quer alterar a constituição através de lei ordinária, quando nem por emenda é permitido. A cantilena agora é que o traficante estivesse preso em razão de condenação em segunda instância nada disto teria acontecido. Aliás é o posicionamento do desempregado Moro.

 

O deputado que está na relatoria da prisão em segunda instância, defende que ela seja estendida a todos os processos, sejam eles penais, civis e administrativos. Os que defendem esta proposta esdrúxula. Vou querer saber dos defensores quando forem alvo de uma execução cobrando impostos e tiverem que pagar em razão da decisão em segundo grau vão manter a sua opinião acerca da condenação em segundo grau, ou, pior ainda, quando forem condenados por sonegação em segunda instância. Espero ansiosamente para isto. Reforço aos amigos que isto valerá para todas as demandas, inclusive aquelas de cunho administrativo.

 

Para solucionar a confusão promovida pelo ministro Marco Aurélio, que goste ou não decidiu conforme a lei, hoje o pleno do supremo irá manter a decisão do Fux, mas preocupados em não permitir que o presidente saia com superpoderes para revogar liminares de seus colegas de toga, sem a menor cerimônia, como ocorreu no último sábado. Será necessário antes de mais nada, alterar o regimento interno da corte. E vamos torcer que a qualidade dos palpiteiros melhore, ou que pelo menos leiam as decisões dos ministros ante de fazer qualquer julgamento precipitado.

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