O VOX POPULI E O DURA LEX

Foto: Divulgação

Os tempos estão estranho, isso não resta dúvida. E os reflexos já chegaram as cortes judiciais no Brasil também já faz tempo. A cada dia surgem decisões que a título de atender uma turba sedenta por justiciamento a torto e a direito se avolumam contrariedade ao que diz a lei e assim se vai construindo uma corrente criativa do Direito.

 

O assunto do momento foi a soltura do traficante André Oliveira Macedo, decorrente de um habeas corpus tendo como relator o ministro Marco Aurélio. O paciente, este é nome dado a quem impetra este remédio constitucional, requereu a sua liberdade, uma vez que estava preso temporariamente. Peço aos amigos que atentem por esta última expressão. Lembrando que a prisão não se constituiu neste caso de cumprimento de sentença, uma vez que os demais processos ao que lhe foram imputados diversos crimes graves, não terminaram. Uma vez decretada sua prisão preventiva pelo juiz federal de uma das varas de Santos, competia a luz do que prevê o artigo 316 do Código Processo Penal em decisão fundamentada, que significa, oferece de forma detalhada porque se deve manter a prisão do encarcerado, e entre estas fundamentações está o oferecimento de denúncia, tudo isto num prazo de 90 dias. Ocorre que nada disto ocorreu. E o que diz o artigo 316, parágrafo único? Vamos a ele: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

 

O traficante foi preso em 15 de dezembro de 2019 e até a decisão do ministro Marco Aurélio não se cumpriu o que prevê a lei. Nunca tive amores pelo ministro Marco Aurélio, amores que falo é intelectual. Mas se goste ou não, a sua decisão foi acertada. Cumpriu exatamente o que se prevê na legislação. No entanto, de forma enviesada e para atender uma turba que não entende nada dos escaninhos do judiciário, o ministro Fux revogou a decisão que mandou soltar o traficante. E daí resultou numa divergência pública entre duas autoridades judiciárias que em nada ajuda o já combalida imagem do STF.

 

O citado artigo 316, parágrafo único, foi resultado de uma alteração que teve seu início naquele pacote anti crime promovido pelo Moro quando era ministro da Justiça. Este artigo em especial foi alterado para atender aquelas situações que os presos da Lava Jato ficavam meses presos em situação de prisão temporária sem nem ainda terem sido denunciados. O lava jatismo prendia e depois se apurava se o sujeito cometeu ou não os delitos da investigação. Reforço a palavra investigação. Ainda nesta de fase, naquelas operações intermináveis e muitas vezes oriundas de delações premiadas de outros que já estavam presos, o sujeito ficava preso sem nem haver denúncia. No caso específico do traficante, o ministério público em 90 dias não fez aquilo que era de sua atribuição, ou seja, oferecer a denúncia, portanto, não cumpriu o dispositivo legal, para que se continuasse a sua prisão.

 

Ontem num canal de notícias ouvi um ex juiz, ao qual deram a alcunha de jurista., quando na verdade nunca foi, saiu-se com uma interpretação, digamos assim, meio escalafobética para justificar a decisão de Fux. Disse, este portento jurídico, que a revogação da ordem do ministro Marco Aurélio atendeu a interpretação da lei de que não se deve ater ao seu texto, mas a extensão da função social da lei. Juro que me deu vontade de queimar os meus livros de Direito, pois sinceramente não sei o que isto significa. Após esta declaração tão profunda como uma poça de água, entendi porque o opinador é um ex-juiz. Fico imaginando a qualidade de suas sentenças.

 

Neste cipoal de palpiteiros, quem melhor se saiu foi o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, que nem advogado é. Disse ele numa entrevista a um canal de notícias a dois jornalistas que nem se deram o trabalho de ler as decisões vindas do STF: A lei não tem equívocos e deve cumprida. O escarcéu feito pela imprensa contra a decisão do Ministro Marco Aurélio, não deveria ser alvo, e sim, o promotor de justiça que não fez a sua obrigação institucional, ou seja, oferecer a denúncia contra o traficante e para isto teve 90 dias.

 

Antecipo aos meus críticos que não estou defendendo o criminoso que até o momento que escrevi este texto ainda se encontrava foragido. Para traficantes de drogas sempre defendi as penas mais duras. O que não posso compactuar é com a agressão a lei a despeito de um punitivismo tosco que assola o Brasil. Atropela-se os diplomas legais com o pretexto desfazer justiça, quando na verdade estamos flertando com o autoritarismo e com o baguncismo jurídico apenas para atender o alarido das ruas, quando os juízes devem se ater às normas e não ao que foi chamado de “extensão da função social da lei” coisa que não sei explicar o que é, porque é uma frase sem significado.

 

Ao que parece o processo do traficante vai ao plenário do STF. Assim veremos como ficará a aplicação do artigo 316 do CPP. A meu entender, não há nada de incompreensível no seu texto. Apenas estamos vivendo um período da era das distorções legais para atender uma população que acha que prender é o melhor remédio para combater a criminalidade. Sinto dizer, não é o único. O primeiro deles é aplicar a lei como ela está escrita e não promover contorcionismos apenas para provar que se está fazendo justiça. Se assim continuar, um dia caro amigo, essas distorções chegam até você.

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