NÃO FOI BEM ASSIM O QUE DISSE

Foto: Divulgação

Volto mais uma vez comentar sobre as buscas e apreensões e as ações do MPF movida contra os grandes escritórios de advocacia ocorrido na última semana e trazer para os senhores e senhoras, como são feitas estas operações e como o devido processo legal se torna apenas uma expressão longínqua e esquecida para algumas autoridades que deveriam zelar por esta conquista da civilização.

 

Renovo aqui o que já venho fazendo por diversas vezes: não estou dizendo que este ou aquele é culpado ou inocente, quem tem que fazer isto é a justiça. Atento somente como os procedimentos destas operações são realizadas e se estão de acordo com a estrutura normativa vigente no país. E quando estes limites não são respeitados, não importa quem esteja na alça de mira, se está errado, aponto sem constrangimentos. Explicado isto, voltemos ao cerne do que comento hoje.

 

Circulou ontem no site “O antagonista” e também no Conjur vídeos de como foram feitas as delações premiadas do ex presidente da Fecomércio Orlando Diniz que embasaram a ação proposta contra advogados e escritórios de advocacia e muitos deles atuantes na Operação Lava Jato. Como foram obtidas estas imagens e divulgadas não importa, o que vale é seu conteúdo. Convoco aos amigos assistirem e verão aquilo que já venho apontando a muito tempo, como estes procedimentos põe em dúvida a legalidade dos processos que são resultados destas ações.

 

Dos vídeos exibidos um chama a atenção em particular. Se assistirem pelo site Conjur, é o terceiro da sequência. Lá consta como o ministério público se mostra irritado na pessoa de sua procuradora quando o delator discorda da narrativa apresentada pelo MPF e toma uma bronca. O interessante se dá quando a narrativa apresenta lacunas pelo delator, e que estas serão detalhadas em um anexo. Reproduzo aqui trecho da reportagem do site Conjur que demonstra como a coisa é feita, vejamos :” Diniz diz que os contratos fechados com o escritório de Cristiano Zanin foram "legais". A procuradora o convence de que ele deve dizer que foram ilegais. "Foram formais, mas ilegais", ela dirige. Diniz concorda. Mais à frente, ele diz para ela colocar o que quiser: "Fica a seu critério". Quando Diniz corrige a "informação" de que a mulher de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, faria parte do "núcleo duro" do suposto esquema, um procurador chega a intimidar o delator, dizendo que ele está tentando proteger Ancelmo”.

 

Lembrando que até pode discordar dos valores cobrados pelos escritórios de advocacia, mas a forma como se deu a delação soa como muito estranho. Nos faz rememorar aquela situação da qual se pergunta ao sujeito qual a cor do cavalo branco de Napoleão. A crítica que faço vai mais além. A lei das delações premiadas é uma estrovenga mal redigida e que acaba privilegiando, por incrível que pareça a impunidade. Muitos delatores ficaram livres e com muito dinheiro no bolso.

 

Afirmei ainda na última segunda-feira que estas ações envolvendo o Sistema S são de competência da justiça estadual e nunca da justiça federal. E como costumo provar o que digo, reproduzo a súmula do STF de número 516 que diz: “O serviço Social da Indústria (Sesi) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”. Poderiam alguns mais informados dizer que a súmula é muito antiga, ou seja, de 1969. Mas em decisão recente de 2016 e 2018 o STF seguiu esta orientação jurisprudencial.

 

Voltando ao caso dos escritórios de advocacia e a delação premiada, a princípio não se pode adotar medidas judiciais duras, baseadas apenas em delação premiada de um sujeito que fora preso por duas vezes. E o tamanho da delação, 500 páginas já é em si um assombro. São estas distorções que geram o punitivismo em desacordo com o devido processo legal.

 

São estas situações que me insurjo e muita das vezes sou mal interpretado. Malfeitos e corrupção devem ser sim punidos. Mas dentro do quadrado daquilo que a lei impõe. Voluntarismo e delações desta qualidade exibidas nos vídeos que miram em advogados e seus escritórios apenas contribui para a ruína dos valores expressos na constituição federal. Exemplifico: o juiz ao mesmo tempo que autorizava a busca e apreensão, recebia a denúncia contra 26 pessoas. E o pior, os crimes tipificados de peculato e corrupção aos empregados das organizações do sistema S não se aplicam, pois não são servidores públicos. Os advogados que me ouvem sabem o que digo.

 

O pior disto tudo é que ainda tem ministro do STF que referenda tais condutas. Exemplo? Fachin. Ele se tornou um punitivista de carteirinha. Tanto que tenta desconstruir um primado universalmente aceito e que tem origens na Grécia antiga em sua figura mitológica de Oreste, que vai a julgamento por ter matado sua mãe e seu amante para vingar seu pai da traição de sua esposa. Teve seu veredicto empatado em seis a seis pelos jurados e a deusa Atena, que em Roma teve o nome de Minerva, desempatou em favor do réu. Foi este mesmo ministro que encaminhou um relatório ao novo presidente do STF dizendo que a prisão está repleta de pobres e pretos desassistidos, quando na verdade em duas situações votou pela condenação de uma pessoa que portava uma grama de maconha e um outro por crime contra o meio ambiente, ou seja, um estava pescando em área proibida quando não foi flagrado nem com uma piaba, portanto, não havia uma só prova de que tenha cometido tal crime. Em ambos foi voto vencido. Infelizmente são estes moços e moças que estão sedimentando o direito criativo, e só o enxerga à luz de suas convicções pessoais e não aos regramentos legais.

 

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