A ADVOCACIA AGORA É O ALVO

Foto: Divulgação

Semana passada, numa daquelas ações espetaculares com o firme propósito de mostrar que ninguém escapa aos tentáculos da justiça, os holofotes centraram as suas luzes para os advogados e seus escritórios naquilo que se intitulou da lava jato do Rio de Janeiro, a franquia operacional do MPF naquele estado. Todos os mandados de busca e apreensão foram direcionados aos advogados que direta ou indiretamente atuaram nos processos da matriz da lava jato em Curitiba.

 

Todos sabem que sou advogado, com uma carreira de quase trinta anos e ainda atuante. E meus pares sabem que eu não carrego espirito corporativista de proteção aquilo que acho errado, quando colegas meus escorregam em suas condutas. Nesta toada, também não faço juízos de valores se envolvidos nestas operações são culpados ou inocentes. Isto é papel da justiça e não meu. No entanto, sempre me insurgir contra procedimentos que atentam contra o devido processo legal e a ampla defesa. Com isto bem claro, me permito de expressar as minhas convicções sem comprometimentos.

 

O que pude apurar na operação deflagrada pelo juiz Bretas contra os profissionais do direito, para ser comedido, a operação beira o no sense. As buscas e apreensões foram pautadas pela acusação de desvios no sistema S que envolve Senai e Senac no valor de 151 milhões de reais entre os anos de 2012 e 2018 sem comprovar a contrapartida de serviços jurídicos. O busílis da questão que ação da força tarefa foi pautada na delação premiada de um preso que num acerto com MPF fica livre, leve e solto com direito de dispor de uma soma que segundo o site Conjur, de um milhão de dólares depositados numa conta no exterior.

 

Alega a denúncia que os escritórios de advocacia e seus respectivos advogados receberam honorários e não realizaram os serviços. Inclusive o filho do atual presidente do STJ recebeu mais de oitenta milhões de reais para “influenciar” julgamentos neste tribunal e no TCU. O sistema S como é conhecido, são organizações com finalidade de desenvolver categorias profissionais da indústria, comércio e serviços. No jargão jurídico sua natureza é de direito privado e sem fins lucrativos. E é aí que as coisas complicam.

 

Não se sabe com que cargas d’agua o processo foi parar na esfera da justiça federal. Já está pacificado na jurisprudência, inclusive do STF que compete a justiça estadual promover demandas que envolva estes agentes. E outra pergunta que não quer calar. Se um advogado recebe honorários tão vultosos, somente para promover decisões favoráveis nas cortes de Brasília, por que está na esfera do primeiro grau?. E se há participação do TCU e STJ, somente o STF poderia tais demandas.

 

Outra pergunta também que merece resposta. Por que se recebe a denúncia e no mesmo tempo autoriza a busca e apreensão nos escritórios de advocacia? Coisa que em condições normais de temperatura e pressão não costuma acontecer. Um fato curioso foi a denúncia da delação conter 500 páginas. Existe uma máxima no Direito que diz quando se quer denunciar uma pessoa e não tem como, é mais fácil fazer em tomos, ou seja, em inúmeras páginas. A anomalia da operação reside no fato de receber a denúncia e simultaneamente promover as buscas e apreensões. É a velha atuação lavajatista de primeiro atirar a flecha e depois pintar o alvo central ao seu redor. Em outras palavras, se faz a busca e depois tenta achar as provas.

 

Atuações contra os escritórios de advocacia e seus titulares nestas operações não se constitui de novidade. Já ouve grampos nos seus telefones afim de encontrar algo suspeito, não levando em consideração que estas bancas de advocacia têm outros clientes e o sigilo profissional garantido universalmente foram violados. Os constantes desrespeitos as prerrogativas ao exercício da advocacia que o então, esquecido e ex juiz Moro fazia a sorrelfa estão ficando comuns em outros juízos. Tudo sob pretexto de combater a corrupção.

 

Pelo que se depreende da simultaneidade do recebimento da denúncia e promover a busca e apreensão, caracteriza abuso de autoridade, disciplinado na lei 13.869. E um fato que surpreende foi a acusação do escritório do advogado Zanini, o mesmo que defende o ex presidente Lula ser acusado de receber honorários e não executar os serviços jurídicos contratados. Em auditoria independente promovida pelo seu escritório, constatou e provou que no período contratado pelo Sesc e Senai do Rio de Janeiro os serviços foram todos realizados e em consonância com estabelece o mercado e as leis nestas relações profissionais. O que se depreende nestas operações um certo cheiro no ar de perseguição e intimidação no exercício da advocacia

 

E uma pergunta final sobre esta operação, tendo como juiz o musculoso Bretas: O que tem haver a Petrobrás nesta operação, uma vez que a lava Jato foi criada para punir os corruptos que a utilizaram para enriquecer? Eu acho que nada.

 

E realmente para finalizar, ontem o Ministro Fachin entregou relatório ao Ministro Fux, atual presidente do STF, informando que a Lava Jato agiu dentro das balizas da constitucionalidade e da legalidade. Faltou explicar no relatório se foi legal juiz orientar ministério público a buscar testemunha e pressioná-la o que dizer nas audiências, pedir substituição de promotor que está atuando processo e ser atendido, ou ainda, promover o uso de dinheiro de multa para criar fundação, ou pior ainda, condenar sem provas e confirmar isto em exame de embargos de declaração, que explico ao leitor que uma espécie de recurso. Se tudo isto e outra ações são legais, acho que aprendi errado.

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