ELE SAIU E O OUTRO VAI CONTINUAR FORA

Foto: Divulgação

No dia de ontem o procurador da república Deltan Dallagnol pediu afastamento do comando da operação Lava Jato. Alga ele que por motivos familiares, deixa suas atribuições na citada força tarefa. Ao que parece, sua saída dizem respeito a saúde de sua filha. Desejo sinceramente que a mesma tenha melhoras e que Deus com certeza olhará por ela e a protegerá.

 

Do ponto de vista profissional a sua saída pode ser um alento ao Direito. Por que digo isto? A sua atuação na força tarefa em Curitiba foi no mínimo desastrosa. As violações ao devido processo legal, já citei as pencas aqui neste espaço, era uma situação corrente. As divulgações no site Intercept Brasil das conversas nada republicanas com então juiz Moro, atestam como eram conduzidos os processos: que variavam de antecipar petição antes de seu protocolo até combinar quem deveria testemunhar, passando em até investigar ministro do STF. Saliento que estas informações foram amplamente divulgadas na imprensa, não são ilações de minha parte e detalhe, nunca foram negadas.

 

Voltando ao assunto do afastamento do governador do Rio de Janeiro, refiro-me ao Witzel, ao que parece a Corte Especial do STJ vai manter a decisão monocrática dada pelo Ministro Benedito Gonçalves. Disse na última segunda-feira sobre a ilegalidade de sua decisão. Lendo a constituição estadual do Rio de Janeiro confirmei aquilo que já dissera. A decisão não tem amparo legal. O afastamento não levou em consideração a previsão constitucional do referido estado. Que diz que para afastá-lo deveria ter autorização da assembleia legislativa e isto não se deu. Veja o que diz o artigo 147 da constituição do estado que reproduzo aqui:

 

Art. 147. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

 

Outro fato que talvez o OUVINTE não sabe. O governador nem denunciado foi, nem réu é ainda na investigação promovida pelo ministério público. No entanto foi afastado do cargo. Seus advogados entram com recurso no STF e foi parar nas mãos do Ministro Toffoli que logo solicitou informações ao STJ no prazo de 24 hora e uma vez prestadas encaminha a PGR com o mesmo prazo. Mas ao que parece não vai dar tempo para sua decisão. Isto porque a Corte Especial do mesmo STJ vai apreciar nesta quarta-feira a decisão do ministro Benedito. Como o pedido de recurso é sobre a anulação da decisão monocrática, fica prejudicado a manifestação do ministro do STF em razão da apreciação daquela corte.

 

O leitor deve ficar confuso com o vai e vem e como as demandas são apreciadas nas cortes superiores. Esta bagunça legal no trato com os pilares da lei é fruto da mentalidade destrambelhada de muitos pelo punitivismo como forma de acabar com a corrupção. A despeito de combater este mal vão solapando as regras legais e a constituição. E assim vai caminhando a humanidade. Ao leigo passa a impressão de que estão pondo na cadeia todos os corruptos. Mas o preço disto tudo é deixar de lado regras legais e assim dar a falsa sensação de estão agindo bem e se está moralizando a política nacional. Infelizmente não.

 

Querem um exemplo. Ontem na segunda turma do STF o ministro Gilmar Mendes trucidou, no bom sentido, a ação penal movida pelo ministério público contra o ministro do TCU Vital Rego. Ministro Gilmar apontou uma série de incongruências e uma série de ilações sem amparo de prova. A ação se baseia exclusivamente em duas delações premiadas e somente. E interessante. São antagônicas e contraditórias. A decisão foi suspender a ação penal. Ministro Fachin, aquele se descobriu um entusiasta punitivista pediu logo vistas ao processo. Pois uma vez formada o empate, esta se torna favorável ao réu. Pois é amigos, de bagunça em bagunça nosso sistema legal vai se deteriorando simplesmente para atender um alarido burro de punição a torto e a direito sem o cumprimento do devido processo legal.

 

A gênesis disto tudo tem uma origem. A operação Lava Jato que despeito de combater a corrupção, foi solapando aos poucos os alicerces das normas legais e assim mostrar que estava limpando o Brasil da roubalheira. Sim a corrupção deve ser duramente combatida, mas dentro do quadrado do atendimento das leis. O que vimos foi um amontoado de derrapadas que levou o país a eleger um presidente, a prender gente que depois foi comprovado a sua inocência, fora os ímpetos autoritários de alguns. Quando um ministro do STF põe as coisas no seu devido lugar a gritaria é grande. Geralmente de gente que nunca leu nem uma bula de remédio, imagine a decisão de um magistrado da mais alta corte do país.  

 

O meu papel tanto como advogado, professor de direito e comentarista neste programa é trazer aos leitores aquilo que deve ser dito sem se pautar por gritaria das ruas e de gente que nem sabe o que diz. Tenho dito.

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