A INCÚRIA JURÍDICA

Foto: Divulgação

Os fenômenos jurídicos aqui em Pindorama muitas das vezes acontecem numa velocidade que até para aqueles que militam na área tem dificuldades de acompanhar. Não pelas boas questões de ordem doutrinária ou acadêmica que seria salutar, mas pela má qualidade ou exotismo de como os agentes do ramo a praticam de forma contumaz.

 

Início não pela má qualidade do uso do direito para justificar uma posição ideológica, mas pelo seu ineditismo e a vergonha internacional que ela proporciona. Refiro-me da ação proposta contra a pessoa do presidente da república, no caso Bolsonaro, no Tribunal Penal Internacional em Haia na Holanda. Primeiramente a guisa de esclarecimento, este tribunal, criado no ano de 1998 e funcionando desde 2002, tem o Brasil como signatário, assim como outros 120 países. EUA e Israel, por exemplo, não reconhecem a atuação deste corte internacional. Alegam que seus soldados que atuam ao redor do mundo e forem partícipes dos crimes tipificados neste tribunal, não podem ser julgados senão por suas próprias leis nacionais.

 

A ação foi proposta pelo partido político PDT e por profissionais de saúde do Brasil, em inglês ao qual tive a oportunidade de ler na integra, alega o cometimento de omissão no combate ao covid-19, ausência de política pública no combate ao vírus, negacionismo a pandemia, propaganda e incentivo ao uso da hidroxicloroquina que comprovadamente não tem efeito curativo ao vírus da pandemia e desatendimento as populações vulneráveis. A aceitação ou não do processo a corte de Haia demora por volta de dois anos.

 

Pois bem, não vai dar em nada. Dificilmente o tribunal levará adiante o pedido proposto pelo PDT e os profissionais de saúde. Não porque os fatos narrados sejam insubsistentes ou não traduzem a verdade. Mas porque os juízes se voltam mais para casos de conflitos de guerra que tira vidas em escala muito maior e que está na conta de ditadores tirânicos. Mas o fato de não ir adiante a ação não tira o impacto político e moral que atinge o Brasil no cenário internacional.

 

Nenhum país democrático e com um grau de civilidade de seu chefe político alvo de uma ação num tribunal internacional. Isto trás aos olhos da comunidade internacional que parcela da população vê seu presidente da república com atitude incompatível com o cargo que ocupa. A imagem do Brasil fica desgastada, afasta do convívio fraterno com outras lideranças estrangeiras e põe em xeque as nossas escolhas políticas. No âmbito das relações diplomáticas viagens internacionais, após a pandemia será uma dificuldade de agendar. Nenhuma liderança de peso internacional irá querer aproximação. O preço a ser pago será muito alto. O que presidenta da república acha disto? Indiferença. Até porque acho que ele nem sabe onde fica Haia.

 

Outra situação esdruxula é a ação proposta pelo AGU no STF argumentado o direito de liberdade de expressão de pessoas que não pertencem aos quadros do poder executivo através de uma ação Direta de Inconstitucionalidade. A Advocacia Geral da união tem a atribuição de representar a União e promover assessoria jurídica aos seus diversos órgãos. A ação alega que os perfis das redes sociais de adoradores do presidente da república foram retirados do ar e que isto é uma violação ao direito constitucional de expressar o pensamento. De tão despropositada a ação que não vi um só jurista que defendesse a ação proposta.

 

Se as pessoas que são apontadas na ação da AGU foram injustiçadas com a retirada do ar de seus perfis em redes sociais, que cada um promova sua ação individualmente e não um órgão do Estado que tem atribuições bem específicas. As exclusões destes perfis são decorrentes do desdobramento do inquérito da fake News, onde o STF tem sido alvo de ataques contra seus ministros e o tribunal. Em suas redes estas pessoas divulgaram e deram espaço a todo tipo de agressão e vilanias contra os poderes da república. E como já expus aqui, liberdade de expressão não é um valor absoluto, tem limites.

 

O relator da estrovenga é o ministro Fachin. Espera-se que ele arquive. Não embasamento legal para a ação prosperar. O triste de tudo é que fica parecendo que o Advogado geral da União atendeu um pedido do presidente da república para proteger e defender seus aliados políticos. Cabia a ele em nome da instituição que representa se negar a atender, se efetivamente foi um pedido presidencial. A coisa é tão estranha e exótica, que alguns ministros do STF duvidaram da existência de tal ação.

 

Mas tais barbaridades jurídicas está se tornando vala comum. Do ponto de vista constitucional e analisando o mérito, as pessoas envolvidas são acusadas de usarem as redes sociais para divulgação de notícias falsas e ataques as instituições da república. Relembro. Ataques as instituições do Estado e aos seus membros, com conotação de ameaça, não podem ser. reconhecidos como liberdade de expressão. Se atentam contra a institucionalidade devem ser punidos de forma exemplar. Democracia não bagunça. É liberdade com respeito às leis e aos poderes da república. Mas tem gente que tem dificuldade de entender tais princípios.

 

Como disse no início do texto. As incúrias jurídicas no Brasil passaram a ser uma constante. Tristes tempos.

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