O PROJETO APROVADO NÃO É DELE

Foto: Divulgação

Na última quarta-feira foi aprovado pela Câmara dos Deputados um conjunto de medidas que se supõe é para apertar o cerco contra a criminalidade que assola e assusta o Brasil. Lavado ao congresso Nacional pelo ex super ministro da justiça Moro com interessante título de Pacote Anti Crime que dentre as suas inúmeras inconstitucionalidades na sua origem,  foi completamente modificado pelos deputados.

Dentre as propostas levadas pelo ex super, muitas delas foram rechaçadas pelos parlamentares. Precisamente très foram afastadas e se espera que o Senado Federal não as ressuscite as estrovengas que insiste o anti constitucionalista Moro. E quais seriam estas medidas jogadas fora pelo parlamento? Vejamos elas.

Primeiro o excludente de ilicitude. Previa o projeto originário, alteração no Código Penal, trazendo subjetividade na sua aplicação e permitindo a licença para matar. Na forma como foi proposto, o policial que se encontrasse numa situação de escusável medo, surpresa ou violenta emoção o agente policial poderia matar e ter a sua pena reduzida a metade ou nem ser condenado. Esta porcaria apresentada além de enorme subjetividade, como já dito, daria a estes agentes um poder sem precedente. Mas ao que parece querem que este excludente seja aplicada nas situações de garantia da lei e da ordem o que também não deixa de ser uma estrovenga do mesmo quilate.

O segundo foi o plea bergain. Um instrumento americano de que aquele que fosse acusado por um delito era dado a este a oportunidade de confessar e ter a sua pena reduzida sem a necessidade de julgamento e investigações custosas. Tive o cuidado de pesquisar sobre este instrumento legal americano e descobrir que é duramente criticado nos EUA. E já se encontra em franco desuso. Isto se dá porque numa condição desfavorável o acusado muitas das vezes em vez de gastar fortunas com a sua defesa e um ministério público pegando no pé, opta por confessar e ter uma pena  reduzida ou então pagar uma multa. Estamos falando do país que as instituições funcionam muito melhor do que o Brasil. Agora imaginem esta ideia espirocada em terras tupiniquins? Estaríamos flertando com o desastre. Já que é para copiar tudo dos americanos, porque não nos utilizamos da situação no qual cabe ao MP não só apresentar provas para incriminar alguém como também buscar e produzir provas para absolver o acusado? Sim, lá é assim. O MP apresenta provas para acusar e conjuntamente para absolver. Mas acho que isto não passa na cabeça do ex super.

Outra obsessão é a prisão em segunda instância. Foi abortada pelos parlamentares do projeto original a insistente ideia de contrariar o texto constitucional. Foi dito aqui neste espaço que ser contra a prisão em segunda instância não uma opinião, mas uma determinação constitucional. Os que defendem apenas expressam a sua ignorância a aquilo que não pode ser mudado nem por emenda constitucional. Estão buscando toda forma de trazer para o ordenamento aquilo que infelizmente não pode prosperar. Tramita no Senado uma lei ordinária que muda o artigo 283 do CPP que foi considerado constitucional pelo STF. Agora, caros amigos, veja a maluquice que reina nas cabeças nada pensantes que querem a prisão em segunda instância. Se a mais alta corte considerou este artigo legal constitucional e se modifica é obvio que sua alteração a tornará inconstitucional. A lógica não é uma coisa a ser entendida por estes defensores do absurdo.

Corre pelos corredores do Congresso Nacional a mais das estapafúrdias das propostas que insistem na prisão em segunda instância.  Querem alterar os artigos 102 e 103 da CF suprimindo os recursos para o STF e para o STJ, sendo substituído por ações próprias onde se pode discutir os processos, mas sem permitir a alteração da prisão após o julgados em segunda instância. Esquecem-se os sábios que se assim for, isto vai causar um desastre sem proporções inimagináveis. Por exemplo, os precatórios dos estados, municípios e da união já deveriam ser pagos de imediato, quebrando todos eles, pois os tribunais de segunda instância já julgaram pelo seu pagamento.

Mas os nobres parlamentares não pensaram sobre isto. O que importa é prender Lula e seus asseclas. Temos que acabar com a corrupção. É a discurseira chata de todos os dias. Mas se o custo for trazer a tragédia institucional, dane-se a CF. O que me assusta e desejo saber quem são os assessores jurídicos destes parlamentares. Pois as propostas deste quilate apresentados não devem sair da cabeça de algum jurista que deva ter lido pelo menos três livros jurídicos na vida. É inconcebível que não alertem para estes projetos que fatalmente irão esbarrar no STF e serão declarados inconstitucionais. Mas como temos um Supremo que 5 ministros que foram contra a clareza solar do artigo 5º, inciso LVII, pode-se esperar de tudo.

Quanto uma parte da população que opina com os cotovelos é compreensível. Expressam que são a favor da prisão em segundo grau, mas em razão de sua visão rasteira, acha que se pode ser tratada a matéria com uma simples medida legislativa. Não sabendo as consequências que podem advir desta inconstitucionalidade.

Voltando ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, que felizmente não tem nada do pacote Anticrime, ainda bem, e que tem coisas positivas. As negativas, ainda que foram suprimidas do projeto original podem voltar a baila no Senado. Esperamos que nesta casa as coisas sejam melhor tratadas. Mas os seus representantes, que é a pior de todos os tempos diga-se de passagem, não forcem a barra para alterar com as propostas suprimidas pelos deputados. 

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