QUANDO OPINIÕES E LEIS PÕE O BRASIL NO BURACO

Foto: Divulgação

As leis quando não são bem feitas ou em contraposição ao texto constitucional fazem mais mal do que muita catástrofe natural. Elas por sua vez, nem sempre representam a vontade popular. As leis são feitas para atenderem situações que nem sempre o povo entende os seus objetivos. É assim em qualquer democracia. No entanto vivemos no Brasil situações que nem sempre são assim.

 


O atual governo federal, representado pelo presidente Bolsonaro tem sido campeão de propor novas normas que ferem frontalmente o texto constitucional. Nesta tocada o Planalto teve nove medidas provisórias não aprovadas ou extintas por nem serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Nunca vi tanta vontade de buscar leis que até as cortinas do Palácio da Alvorada sabem que são flagrantemente contrárias ao texto constitucional. Chego a duvidar que exista uma assessoria jurídica para evitar estes arroubos legislativos infrutíferos. Dentre as diversas leis inconstitucionais, está a última enviada ao Congresso Nacional que autorizar operações de Garantia da Lei e da Ordem nos casos de reintegração de posse em áreas invadidas no campo que foi deferida pelo judiciário e não foi cumprida.

 


Ao encaminha tal projeto de lei ordinária contrária o artigo 142, § 1º da CF. que autoriza somente por lei complementar regularem as normas gerais a serem adotadas no preparo e emprego das Forças Armadas. E se não bastasse isto, não é atribuição das Forças Armadas empregar seus esforços que compete exclusivamente aos estados da federação. E somente elas podem ser chamadas para garantir os poderes da ordem constitucional ou da lei e da ordem. E me respondam: Onde está a ameaça aos poderes constitucionais e a lei e a ordem numa ação de reintegração de posse que pode muito bem ser realizado por uma força policial estadual?

 


Se esta lei destrambelhada passar no Congresso Nacional, por certo será considerada inconstitucional pelo STF. Pois se for aprovada por meio de lei ordinária, quando o mandamento constitucional prevê por lei complementar que exige um quórum maior (257 deputados e 41 senadores) estaria também ferindo o principio federativo do poder executivo federal se intrometer nas esferas de competência dos estados membros. Quando o Supremo realiza o seu papel de resguardar o texto constitucional, ficam propalando que o tribunal está cerrando campanha contra o governo federal.

A má qualidade das leis saídas do Palácio do Planalto extrapolam o limite do bom senso e da observação dos ditames constitucionais. Esperava-se que o Ministério da Justiça através de seu titular barrasse este furor de projetos de lei que até estudante de primeiro semestre de uma faculdade de Direito sabe que é inconstitucional, mas é sabido por todos com um mínimo de conhecimento jurídico que o atual ocupante da cadeira não é muito afeito a cumprir o texto constitucional.

 


Leis deste quilate somente empurram o Brasil para o buraco. Outra situação que também contribui para este debacle é as opiniões de altas autoridades públicas sobre o que não sabe e o por que não dizer sobre o que sabe. Refiro-me a última declaração do Ministro da Fazenda sobre o famigerado AI-5. Disse ele em claro e bom som a seguinte pérola ao afirma que ninguém se assuste se pedirem o AI-5 em razão de uma possível radicalização de protestos nas ruas do Brasil. Quando uma autoridade da responsabilidade que ele carrega se expressa desta forma, pode levar desastres econômicos que podem levar muito tempo para se reverterem. Exemplo? A alta do dólar.

 


Quando um ministro da república faz declarações desta ordem somente acelera o descompasso das reais intensões que se espera de um governo. A declaração do Paulo Guedes foi rebatida por todas as autoridades republicanas. Desde o presidente da Câmara dos Deputados até o presidente do STF. Mesmo a desculpa esfarrapada de que não era bem isto o que quis dizer, ou a utilização daquele velho chavão, de que foi divulgada a sua fala fora de contexto, não cola. É sabido por todos que o referido ministro sempre foi simpático ao modelo econômico do Chile e de seu idealizador: o general Pinochet.

 


Ao se referir sobre o AI-5 e dele aventa a sua volta, está expondo de forma clara uma visão autoritária de seu pensamento. Freud explica isto. É o ID. Componente nato do individuo que consiste nos desejos mais primitivos formado principalmente pelos instintos que desenvolvem-se as outras facetas da personalidade humana: o ego e o superego. Quando uma autoridade pública expressa este tipo de visão, está expondo aquilo que está impregnado em sua psique. Ele acredita em determinados valores, mas não os fazem de forma transparente porque sabe que encontrará reações, é o ego agindo E o que o ministro disse a respeito do AI-5 transparece que ele aprova o uso deste ato que institucionalizou em definitivo a ditadura no Brasil. Ele pode até não querer dizer o que expressou, mas no seu intimo torce pelo contrário. Esta é a explicação mais plausível para a bobagem que disse. Não vejo outra.

 


A reação de outros segmentos da sociedade civil aponta que ainda temos pessoas que pensam exatamente o contrário das palavras ditas pelo ministro e que são a ampla maioria. Ainda bem.. Seria melhor ficar calado e assim evitaria desastres na economia.

 


São estas situações que contribuem para o clima de intranquilidade politica e econômica que vive o Brasil atualmente. 

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