O QUE ESPERAR DO STF

Foto: Divulgação

Volto mais uma vez neste espaço trazer o assunto do julgamento que se dará no STF nos dias de hoje e de amanhã sobre a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, baseado nas ADC’s 44 e 54, que entre, outras coisas, o de definir se vamos seguir ou não aquilo que a nossa, sim, nossa constituição federal vale ou não.

 


Pode parecer chato ficar constantemente falando sobre esse tema quase toda a semana. Mas a importância do julgamento extrapola os aspectos meramente jurídicos para atingir o alcance social. Talvez seja o julgamento mais importante do tribunal sob os auspícios da atual constituição. O que sair daí vai apontar o supremo que temos do supremo que queremos. Dizer o placar da decisão do plenário, nos dias de hoje, é puro exercício de futurologia. Não deixa de ser medonho pensar que uma corte constitucional tem a possibilidade de julgar justamente naquilo que deveria defender de forma intransigente, a lei maior de um país, ou seja, a constituição. O ideal seria um placar de 11 x 0. Mas isto não será possível. Existem no tribunal aqueles que tentam através de um contorcionismo jurídico valer seus valores em detrimento aos valores legais. E isto não é bom.

 


Mas vivemos tempos estranhos, seja para que lado se olhe. Em países de democracia mais consolidadas, não é crível um tribunal constitucional julgue contra aquilo que se propôs defender e guardar, que no caso são suas constituições. Mas o Brasil tem suas peculiaridades, e elas nem sempre são auspiciosas.  E quando nos deparamos com o que diz o artigo 5º, inciso LVII do texto constitucional, não consigo vislumbra sentido diferente daquilo que aponta as suas palavras. O que vimos ao longo dos últimos meses, foi um festival de “juristas” defendendo as mais diversas entortadas jurídicas para justificar conotação diversa do que está escrito na constituição, em especial ao citado artigo acima deduzido.

 


Numa democracia madura as coisas devem ser feitas da maneira  certa. Não será para atender apenas uma sanha punitivista que vamos dar significados diferentes daquilo que não deixa dúvidas ao que está descrito em uma norma. Para fazer valer a sua respeitabilidade, o STF deve julgar estas ADC’s naquilo que se espera: garantir a presunção de inocência como pilar inegociável de civilidade.

 


Uma serie de notícias falsas divulgadas por aqueles que deveriam no mínimo ter responsabilidade com os cargos que ocupa, é o de  alardear que com a decisão de manutenção do dispositivo constitucional haveria a soltura de 198 mil presos. É uma mentira tão deslavada que a sua divulgação pura e simplesmente seria necessário uma punição. Como já disse na semana passada, somente pouco mais de 4.900 presos seriam beneficiados com a decisão do STF, e mesmo assim não seria automática, haveria avalição caso a caso.

 


Outra mentira deslavada foi afirmar que decisão do STF acabaria com as prisões. É tão estúpida a assertiva, que seus divulgadores desconhecem as demais leis penais. Mas todas estas aleivosias são justamente para deslegitimar e constranger os ministros da corte.

 


Outro argumento rasteiro, inclusive endossado por um dos ministros do STF, é o de atender o clamor do povo que não aguenta mais ver tanta impunidade, pela prisão em segunda instância. Pois é aquela velha estória, se não tenho argumento inteligente, apelo para o populismo mais mequetrefe. Tribunais deve se ater aos códigos e não a “opinião publica” . Clamor popular como justificativa para pautar decisões de uma corte, é o caminho mais perto para demagogia e tirania.

 


Espero sinceramente que prevaleça o Direito e não as idiossincrasias dos palpiteiros que dizem conhecedores da lei e suas nuances, quando na verdade, são aquilo que disse no inicio deste paragrafo: meros palpiteiros sem profundidade e conhecimento. Insurgir contra o que diz de forma cristalina na constituição federal é um meio de destruir valores democráticos duramente conquistados por outras gerações, apenas para atender uma convicção desprovida de amparo técnico e doutrinário.

 


Se o STF decidir prevalecer o que prediz o texto constitucional a respeito da prisão em segunda instância, se verá os mais desvairados ataques daqueles que não compreenderam os valores da democracia. Dirão que houve intensões politicas para salvar este ou aquele que se enquadra nos termos de uma prisão em segunda instância. Mas esta gente entende que justiça boa é aquela que atende seus valores mais recônditos de autoritarismo.  Imaginem que tem advogados que pedem o fechamento puro e simplesmente da nossa mais alta corte. Não os vejo como defensores da lei e da democracia. São reacionários da mais pura acepção do termo.

 


Por outro lado se o STF decidir pela prisão em segunda instância, não direi diatribes contra a mais alta corte ou contra a honra de seus membros. Discordarei. Mas acatarei, mesmo sabendo que a democracia vai perdendo aos poucos seus fundamentos a reboque de uma retórica que esqueceu o passado e as lutas que foram travadas para chegarmos aonde chegamos.. Costura-se, se assim entender o tribunal, os primeiros pontos de uma ideia que o Direito e seus valores deve ser apenas um instrumento para prevalecer ideias retrógadas. Espero que a democracia vença.

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