A DURA REALIDADE

Foto: Divulgação

Alguns fatos aos quais já reportei aqui neste espaço foram situações que sobejam ilegalidades perpetradas pelas mais diversas autoridades da república. Sejam elas oriundas do Judiciário ou de outros órgãos de poder deste nosso país, de tão mal afeito ao cumprimento de regras.

 


Na semana passada houve um evento promovido pelo Palácio do Planalto com todas as pompas e rapapés, para promover a publicidade sobre as supostas vantagens que a lei anticrime teria se fosse aprovada pelo poder legislativo. Foram dispensadas mais de 10 milhões de reais para as peças publicitárias para toadas as mídias. Mas as coisas não deveriam ser assim e explico por que.

 


Primeiramente já expus a minha contrariedade a respeito do projeto anticrime do ex-super ministro da justiça Moro. Repito o que já disse. De qualquer lado que se olhe o projeto é ruim de todo, além de ilegal. E entre as coisas ruins, a insistência na alteração do artigo 23 e 25 do Código Penal. Estes artigos são aqueles que flexibilizam ao extremo o excludente de ilicitude. Ou seja, num texto vago e amplo permite que ação policial, sem grandes dificuldades, possa atirar num bandido quando, entre outras coisas, o agente ao sentir medo, possa atirar para matar.

 


Há ainda no famigerado projeto anticrime, ao qual aproveito a oportunidade para falar neste nome, pois estaria procurado se fosse pró crime, a insistência na prisão em segunda instância, ou seja, encarcerar o réu após julgamento nos tribunais estaduais ou federais. Qualquer coisa que se tente neste sentido, digo com todas as letras é INCONSTITUCIONAL. Não fica bem para um ministro da justiça que dizem ser conhecedor das leis, aventar a hipótese de prisão sem ter havido julgado todos os recursos, em confronto ao que diz o artigo 5º, LVII da CF. E explico aos que me ouvem, diz este artigo que ninguém será culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal e isto é uma clausula pétrea, que significa que nem emenda constitucional pode muda-la ou altera-la. Mas o ministro joga para a plateia que o aplaude e não sabe nem o que significa uma constituição federal.

 


Mas o que me trás de verdade hoje não são as pencas de ilegalidade do pacote anticrime, mas fazer disto peça publicitária como forma de pressionar o congresso nacional a aprovar este trambolho legal travestido de solução para combater o crime. Primeiramente não pode o poder executivo se utilizar deste expediente para pressionar um outro poder. Além do que, o conteúdo das peças publicitárias, é um assombro de insanidade. Tenta pinçar depoimentos fora de contexto para convencer que a estrovenga do projeto anticrime será a salvação dos problemas de segurança do Brasil. Utiliza ainda, depoimentos de famílias vítimas da violência e tenta provar que a aprovação deste projeto ilegal seria o fim dos muitos crimes.

 


O mais grave que publicidade desta ordem é proibida. Tanto que isto é verdade que o TCU, através de seu ministro Vital Rêgo determinou a suspensão das veiculações publicitárias sob o argumento de que os projetos ainda estão tramitando no Congresso e que pode ser mudado pelo processo legislativo. E usar recursos públicos neste tipo de coisa caracteriza desperdício. A decisão ainda é provisória, mas ainda será levada ao plenário do tribunal. Em outras palavras, é o governo federal usando os recursos do tesouro para fazer proselitismo politico.

 


Não creio que um ministro da justiça não tenha credenciais para saber que práticas deste tipo, ou seja, fazer publicidade de projeto de lei de autoria do poder executivo é ilegal até a medula. Mas quem se acostumou a julgar processo ao arrepio da lei, este comportamento não me causa surpresa.

 


O pedido de cancelamento da propaganda do pacote anticrime foi uma ação dos partidos de esquerda que viram a ilegalidade do ato do governo. Neste momento não importa a coloração politica de quem requereu a suspensão da publicidade, que estava sendo utilizada sem pudores como forma de constranger o congresso nacional, ao qual foi acertada.Mas o acerto do TCU proibir sua vinculação. Repito aqui a fala do Rodrigo Maia em entrevista na sexta-feira para o site UOL. O Moro sempre procura acuar o parlamento. Isto fica patente em chancelar este tipo de coisa para prevalecer sua visão das coisas sob a ótica da ilegalidade.

 


Quando afirmo que temos um ministro da justiça que tem pouco apego aos regramentos legais, não afirmo sem convicção, pois os exemplos são muitos quando ainda era juiz, e ainda digo que não estou sozinho nestas opiniões. Existe uma plêiade de juristas do Brasil que argumentam a mesma coisa. O ex-super ministro da justiça é sim ídolo da extrema direita brasileira.  A sua pauta agrada em muito estes extremistas. Basta ver as propostas defendidas pelo Moro.

 


O mais triste disto tudo foi o discurso do presidente quando do lançamento da propaganda. Disse ele em viva voz que não vê problema de um policial ter 50 autos de resistência. Afinal, segundo ele, estava trabalhando. Autos de resistência caros amigos é o jargão utilizado pela policia para apontar que um dos seus matou um bandido. Afirmar este tipo de coisa é relativizar a violência. Não compete presidente da república fazer afirmações desta jaez.

 


A decisão do TCU foi acertada e espera-se que no plenário confirme. E que sirva de lição ao poder executivo que tais práticas, quais sejam, de fazer publicidade para tentar constranger o Congresso Nacional não se repita. Mas pelo perfil dos envolvidos, acho que não aprenderão.

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