A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E O ABUSO DA BURRICE

Foto: Reprodução/ Fotolia

Na semana passada a Câmera dos Deputados aprovou por voto das lideranças a Lei do Abuso de Autoridade, vinda do Senado Federal, uma vez que nesta casa foi aprovada por 59 a 17 em 2017. E uma vez aprovada, deu início ao verdadeiro cipoal de opiniões burras, desencontradas e desinformadas de gente que não leu a lei, de quem leu a lei e não entendeu nada e de quem leu entendeu e para atender suas posições ideológicas passou a desinformar da forma mais descarada.

 


Primeiramente informe que a lei é boa e espera-se que seja sancionada pelo presidente da república sem vetos. Mas, noticias vindas do Planalto apontam que haverá vetos. Do ponto de vista politico não vislumbro com bons olhos vetar, mesmo que seja, um ou outro artigo. O Congresso Nacional ao que parece, pretende derrubar os vetos. E o presidente da república comprar briga com aquela casa neste momento não é uma boa ideia. Vamos aguardar. Ele tem 15 dias para pensar.

 


Quanto ao conteúdo da lei, não vejo equívocos em seu texto. Os que a contrapõe, atende aquele discurso de que vai tirar a independência dos juízes e promotores e atrapalhar a vida dos policiais. Quem afirma isto, sinto dizer, ou não sabe ler ou quer desqualificar com o firme proposito de ser porta voz de certas corporações que não querem mudar a atual lei que nada pune e que foi feita em 1965 em plena ditadura, que obvio não queria punir nenhum abuso das autoridades.

 


O que mais entristece são jornalistas, que se dizem informados, trombetearem as maiores barbaridades demonizando a lei. Teve um canal de televisão pago em seu programa de jornalismo, apresentado a tarde por uma repórter de largo sorriso e estreita informação, ao lado de um barbudinho, ruim de doer, fazendo comparação num quadro onde aparece os crimes que responderão as autoridades judiciarias e dos políticos. Aquilo presentado foi tão asnal que se fosse chefe da redação demitiria os dois por passar informação completamente errada em um canal pago. Teve outro que cobre a politica de Brasília por uns 40 anos dizer enfaticamente que um policial não mais poderá algemar nenhum preso e em qualquer circunstância. Acho que essa gente somente entende se a lei for apresentada em quadrinhos, como nos gibis.

 


Aproveito a oportunidade para esclarecer que os crimes tipificados na lei de abuso de autoridade serão somente promovidos pelo Ministério Público, titular da ação penal e será julgado por um juiz, obedecendo a ampla defesa e direito de recorrer para os tribunais superiores. Se os que detratam a lei não entendem isto, então não confiam nos poderes constituídos. Esclareço que estão inseridos na tipificação de abuso, todas as autoridades do país, não só os ligados ao poder judiciário. Legislativo e Executivo também estão na alça de mira na punição de abusos. Quem combate a lei, defende o abuso, não há outro argumento.

 


A gritaria contrária a aprovação da lei saiu dos órgãos de representação de juízes e promotores. E para não ficar no esquecimento, logo disseram que a Lava Jato sairia prejudicada. Pelo andar da carruagem se revogarem a lei da gravidade, prejudicará a força tarefa de Curitiba. Dizem os valentes que serão suprimidas da lei, a independência do judiciário e do MP. Não sei aonde tiraram estas conclusões, pois, não vi nada disto no texto. O que li é que agora para decretar prisão em desconformidade com a lei dará pena de um a quatro anos e multa. Ou será que não houve um sem número de prisões ilegais no âmbito da Lava Jato? Querem um exemplo? A prisão de Temer sem nem haver ainda um processo judicial aberto.

 


Outra situação de tipificação penal descrita na lei: A condução coercitiva de testemunha ou investigado, sem antes notifica-lo para se apresentar espontaneamente. Querem mais, e esta interessa aos advogados: os defensores terem acesso ao inquérito quando seus clientes estiverem presos. Quantas e quantas vezes foi noticiado que advogados não tinha acesso a estes inquéritos, pois davam a desculpa que os mesmos corriam em sigilo. Isto ninguém comenta. Claro não leram a lei.

 


O uso de algemas. A lei reproduz a súmula vinculante número 11 do STF que disciplina o seu manuseio. O critério de usar as algemas ficará a cargo do policial quando o preso demonstrar resistência a prisão ou por em risco a integridade de quem prende. Então repito com todas as letras para aquele jornalista que tem lado, e que não se suprimiu o uso delas. Leia a lei, ou se não entende, procure um uma advogado isento que explica o que não ficou claro. Fica feio passar informação errada.

 


O problema que ocorre no Brasil é a sanha punitivista que desfralda a bandeira que prender a torto e a direito vai acabar com a corrupção, bandidos e demais infratores. A história nos mostra diversos exemplos que esta conduta é burra e errada. Assim vão estudar a Revolução Francesa e verão o que diz dizer. Para aqueles que divulgam notícias erradas por não ler antes o que deveriam ler, tem diversas versões de livros com o tema Revolução Franceses, com muita ilustração colorida que facilita a compreensão. Sinto dizer, mas infelizmente não tem versão para colorir.

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