A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Foto: Divulgação

Ainda perdura em nosso ordenamento nacional, aquilo que boa parte da imprensa chama de entulho da ditadura, a famosa Lei de Segurança Nacional. No dia de ontem a Câmara dos Deputados aprovou o texto base que revoga a sobredita lei. E traz também no seu texto a punição de cinco anos de prisão a quem contratar empresa para disseminar notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral.

 

A LSN em muitos dos seus artigos são contrários ao texto da atual constituição, no entanto, existem outros que foram plenamente recepcionados pela constituição federal. Editada em 1983, esta lei tem por escopo disciplinar assuntos sobre a segurança nacional, a ordem e os distúrbios sociais no país. Muitos dos seus artigos trazem tipificações penais que representam verdadeiro atentado contra a democracia, especialmente por punir de forma genérica que emitir opinião desfavorável a uma autoridade do executivo.

 

Atualmente a lei vem sendo usada de forma sistemática contra formadores de opinião que depreciam ou discordam, por exemplo, o presidente da república. Basta que alguém faça qualquer comentário, por mais singelo que seja, contra a figura do atual presidente da república, logo a Polícia Federal é acionada. O ex-ministro da Justiça André Mendonça, atual chefe da AGU, em suas atitudes subservientes a Bolsonaro, desandou a abrir inquéritos até contra quem fazia piada contra a imagem do distinto. É só lembrar o caso do pequi.

 

Para se ter ideia do desplante e sem nenhum embasamento jurídico, se abriu entre o ano de 2019 e 2020 77 inquéritos, enquanto nos quatro anos anteriores foram apenas 44. Foi opositor do presidente da república, tacava-se processo com base na LSN. Não escapou ninguém, de youtuber a jornalista. Todos estes inquéritos dizem respeito apenas a opiniões contrárias à figura do ocupante do Planalto. São estes aspectos da lei que são contrários ao texto constitucional. Em quase todos estes inquéritos está o componente do autoritarismo e da censura. Mas como o ex-ministro da justiça, subserviente ao seu chefe, não tinha o menor pudor de intimidar os oponentes do governo federal, mesmo sabendo o André Guimarães que são todos ilegais agia assim mesmo, e olha que conhecimento jurídico não é o forte dele.

 

Com a aprovação de um texto de lei que revoga a LSN, isto é uma coisa boa e ao mesmo tempo é ruim. Explico. É boa porque põe fim a muitos dos seus artigos que em razão da democracia que vivemos e a constituição federal, entravam em rota de colisão. Exemplo são os inquéritos abertos pelo ex-ministro da justiça André Guimarães. A liberdade de opinião e expressão é a expressão máxima da democracia, e a LSN conflitava com ela.

 

Por outro é ruim, porque não pode o Estado brasileiro sem uma legislação que puna, por exemplo, aqueles que depõe contra os poderes constituídos. Cito como exemplo difamar o STF e seus ministros, propondo o seu fechamento. Como os poderes da república são a expressão da democracia, ataca-los a ponto de querer o seu fechamento, é um atentado ao estado de direito. É necessário que exista lei que discipline e puna essas condutas.

 

Tramita um projeto de lei que tem como idealizadores jurista Lênio Streck e o deputado Paulo Teixeira de número 3864/20 na Câmara dos Deputados que tem o nome de Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que tem por objetivo por balizas a aqueles que atente contra estes princípios tão caros à democracia.

 

A revogação pura e simples da LSN é válida e necessária, mas sem uma nova, democrática e que atenda os anseios da Constituição Federal é caminho aberto para práticas de condutas que deponham contra a democracia. E mesmo com a LSN em pleno vigor ainda tem, por exemplo, deputado federal que promove ataques dos mais sórdidos ao STF, imagine agora sem uma legislação que puna essas condutas.

 

E um aspecto relevante, é fazer uma lei que substitua a LSN com este congresso nacional que aí está. É um perigo, que pode vir uma lei pior do que a revogada. Basta observar os pensamentos extremistas que ocupam as cadeiras do parlamento nacional. Espero que uma nova lei saia com princípios legais que estão estampados na nossa lei maior. Mas, posso até estar enganado, e espero que esteja, mas não alimento esperanças de surgir uma lei com bons propósitos.

 

Como vemos a torto e a direito atos antidemocráticos com aquelas passeatas cercadas de reacionários que pedem fechamento do Congresso Nacional e STF e pedidos de volta da ditadura, sem uma lei que puna esses celerados, fico com receio que a coisa tome uma dimensão perigosa. Fica o alerta.

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