AS QUINZE LINHAS DE FAMA

Foto: Divulgação

Na noite de segunda-feira, o juiz federal Charles Frazão, titular da 2ª vara cível federal de Brasília, acatou pedido de da deputada Carla Zambeli determinando que o senador Renan Calheiro fosse impedido de assumir a relatoria da CPI da Covid instalada no Senado Federal. Na manhã de ontem o TRF 1 cassou a liminar concedida pelo magistrado.

 

São por estas coisas que a imagem do Judiciário fica manchada por este voluntarismo tacanho que muitas vezes alguns de seus membros praticam e depois ficam reclamando que a Justiça é sempre alvo de ataques e descrédito junto à população. Meus alunos da faculdade, ainda estudantes de graduação, sabem que a liminar concedida tem tantos erros que se fosse um trabalho acadêmico feito por eles não só daria zero, como mandaria procurar um outro curso para estudar. É simplesmente inacreditável a decisão.

 

Assim passo a explicar porque a liminar é absurda e sua reforma foi acertada e de acordo com os mandamentos legais. A ação proposta foi uma Ação Popular. Pois bem, este tipo de ação tem por finalidade quando há ato lesivo contra o patrimônio da União do ponto de vista econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Só a propositura da ação já se constitui de uma aberração jurídica. Nada disto se coaduna para impedir a designação de relator em uma CPI parlamentar. Só por isto já deveria ser fulminada a ação de imediato.

 

Mas o teatro de horrores não termina somente nisto. Juiz de primeiro grau não tem competência para julgar atos envolvendo o senado federal. Isto é atribuição exclusiva do STF. Não se trata de uma interpretação. Está claro no texto constitucional. E duvido que um juiz federal não saiba disto. Por este argumento já deveria ser o processo fulminado na sua origem. Mas a coisa não termina aí.

 

Como a escolha de relator para uma CPI é ato interna corporis nem o STF, por ser o tribunal competente para julgar este tipo de demanda, pode intervir. Atos atinentes ao funcionamento de um dos poderes não podem ser alvo de processos judiciais e a designação de relator é ato privativo do presidente da comissão parlamentar de inquérito. Ponto final.

 

Como perceberam trouxe uma série de eventos que este tipo de processo nem deveria ser levado adiante. E repito. Não creio que um juiz federal não saiba destes óbices que impeçam a sua continuidade. E para fechar as bizarrices, a ordem era para impedir a eleição do relator. Se tivessem lido pelo menos o regimento do senado veriam que o relator não é eleito, mas indicado pelo presidente da comissão.

 

Por sorte que a liminar foi cassada no TRF 1. Pôs as coisas no seu devido lugar. Mas a coisa não ficou apenas nisso. Vi alguns comedores de grama afirmarem que se o STF mandou abrir a CPI, referindo-se à decisão acertada do ministro Barroso, por que a do juiz federal é uma invasão nos atos internos da casa legislativa? Resposta simples. Primeiro que o ministro do STF não mandou abrir a CPI, ele determinou que se cumprisse aquilo que está previsto regimentalmente no senado, ou seja, se as condições para abertura de CPI estão presentes, não pode o presidente da casa decidir se vai instaurar ou não. Ele está obrigado a instaurar a CPI e o atual presidente vinha retardando aquilo que está obrigado regimentalmente, ou seja, instaurar a CPI. Também não houve interferência de um poder sobre o outro, como se diz, quebra da independência desses poderes.  O ministro Barroso determinou o que o regimento obrigava. Talvez a sutileza dos dois fatos faz com que sejam situações iguais. Sinto dizer, mas não são.

 

Deixando de lado as razões jurídicas de uma ação tão tresloucada como despropositada, está, obviamente, inserido o contexto político de tentar barrar uma CPI que vai apurar os inúmeros desmandos do governo federal no combate a covid no Brasil. Para tanto basta ler a lista de 23 temas realizada pelo ministro da Casa Civil, distribuído a 13 ministérios que serão alvos de abordagem da CPI. Aliás, diga-se de passagem, acabou facilitando os trabalhos da comissão. Chega a ser risível a incompetência dessa gente. Até aliados políticos se insurgiram com a lista. Agora se tem um roteiro a ser investigado pelos membros da CPI.

 

E lembrando os comentaristas de botequim. Minha admiração pelo relator escolhido é abaixo de zero. Nunca nutrir por ele qualquer simpatia. No entanto, como já disse inúmeras vezes, é com os ditames legais, não importando que seja beneficiário dela. Se ficarmos justificando enviesadas legais para objetivos nada republicano, o país vai para o buraco, e a Lava Jato é exemplo. Posturas como esta de certos setores do judiciário que julgam na contramão daquilo que as leis determinam, somente aumenta a onda de descrédito junto à população. E o magistrado que concedeu a liminar sabia que sua decisão não iria muito longe.

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