O JUIZ DE GARANTIA

Foto: Divulgação

No dia de ontem a justiça americana condenou por unanimidade o policial Chauvin pelo assassinato do George Floyd. O juiz do caso terá oito semanas para fixar a pena, que pelas leis da cidade de Minneapolis deve ser no mínimo de 70 anos. E detalhe, da sala de audiência o policial foi direto para a prisão.

 

Eu já fico imaginando o que os comedores de grama daqui do Brasil começarão a dizer a respeito da prisão do policial e de sua condenação. E será mais ou menos assim: Foi julgado e logo foi preso, nem recurso teve. Outros dirão: foi julgado em primeira instância, se fosse no Brasil ficaria em liberdade e só depois de inúmeros recurso talvez fosse preso. Essa gente ignorante me dá uma preguiça. Mas vou explicar aqui as diferenças da lei americana e a brasileira.

 

Cada país através de seu processo civilizatório faz as escolhas de como são construídas as leis e como se organiza o seu judiciário. Isto não credita o modelo adotado por um país ser melhor ou pior em relação aos outros países. Tudo isto faz as nações terem modelos de judiciário e lei tão diferentes entre si. Estes modelos são construídos levando em consideração os aspectos históricos e sociais de cada região. Os EUA seguiram o modelo inglês e adaptou às suas particularidades, afinal o país foi colônia da Inglaterra. Lá o sistema recursal é muito mais restrito e há uma supervalorização das decisões dos juízes de primeiro grau. E um outro aspecto importante, cada estado tem legislação própria e em muitos casos, diferentes até entre uma cidade ou outra. Aí vem a pergunta que não quer calar. É melhor ou pior do que o nosso? Nem uma coisa ou outra, lá eles escolheram o modelo que adota até hoje e dadas as circunstâncias atende às suas necessidades.

 

Aqui optamos por ter um sistema de recursos das sentenças um pouco mais amplas. Mas isto tem uma razão histórica. Portugal desde quando colonizou o Brasil já adotava em suas leis, em especial nas Ordenações Filipinas um sofisticado sistema recursal. E isto se consolidou culturalmente no nosso ordenamento jurídico.

 

Aqui o nosso ordenamento jurídico somente pode haver sentença condenatória de prisão em definitivo após o trânsito em julgado, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. É o que está expresso no texto constitucional, inclusive como cláusula pétrea. O que não quer dizer que um criminoso fique preso provisoriamente se ficar demonstrado que é perigoso ficar livre. Mas os comedores de grama, e olha que são muitos, acham que o modelo americano de condenação de seus criminosos é o melhor e mais civilizado. Mas lá cerca de 30% dos presos estão encarcerados por falha na instrução penal ou pior ainda, sem nem ter prova contra ele. Isto sem falar naqueles que são condenados à morte e depois se comprova a sua inocência. O modelo brasileiro de justiça em razão da complexidade social que vivemos, se adequa aos compromissos que a sociedade exige de atuação do Poder Judiciário. Fazer comparação do nosso modelo de justiça com outros países, afim de atender uma visão de mundo, é típico de gente ignorante, diria quase quadrúpede.

 

Enquanto isso no Brasil, quando se é feito através do Congresso Nacional uma lei que visa melhorar a instrução penal, e me refiro ao juiz de garantia, vemos um ministro do Supremo conceder uma liminar suspendendo justamente este juiz de garantia. Ou seja, temos uma lei aprovada por um número significativo de parlamentares, e um ministro do STF em decisão monocrática impede que se aplique aquilo que foi aprovado pelo parlamento. E já sabe de quem estou me referindo. Claro o Ministro Luis Fux.

 

Pois é, o presidente do STF acatou pedido liminar para suspender o juiz de garantia em 19 de janeiro de 2020 e até a presente data não levou ao pleno para ser votado. Lembrando aos amigos, que na sua posse como presidente da corte, disse em seu discurso, que iria promover esforços para acabar com as decisões monocráticas, de um órgão que prima pela colegialidade. Acontece que ele, no caso o Fux, não cumpre o que prometeu: sentou na liminar cassando a implantação do juiz de garantia a mais de um ano e até agora nenhum sinal de que vai pautar a sua votação no STF. Ele não libera para a votação de seus pares, porque na sua ótica, a criação do juiz de garantia iria prejudicar a Lava Jato. Triste para não dizer coisa pior.

 

Assim amigos, são por essas e outras que nosso país às vezes claudica quando as coisas que merecem ser levadas adiante e encontra barreiras quando se abre a porta para avançar para a modernidade. Por outro lado, sempre tem uns bobocas munidos de ignorância técnica, que passa a emitir opinião daquilo que pelo menos deveria ter estudado um pouco e não ficar falando bobagens, mas o pior, é ter gente que acredita e aplaude estes palpiteiros do nada. Haja paciência. 

Compartilhe

Comentários