ANDAR COM FÉ EU VOU

Foto: Divulgação

 

No enredo do exotismo judicial, capítulos novos aparecem e a narrativa diária do Direito ao que parece está ficando cada dia pior. Este fim de semana de páscoa foi auspicioso em matéria de como não se faz correto as lições jurídicas de quem se espera um mínimo de conhecimento, sem tergiversar sobre as idiossincrasias de tempos tão bicudos.

 

Neste último sábado uma certa Associação Nacional de Juristas Evangélicos que eu nem sabia que existia, impetrou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerendo a suspensão dos decretos estaduais e municipais que proibiam os cultos religiosos em razão da pandemia. A dita ação foi parar nas mãos do novo ministro da casa, Kássio Nunes, que numa decisão que beira o exotismo, se não é uma vertente do direito criativo, trouxe uma fundamentação para lá de esquisita, e digo sem qualquer dúvida, errada e despropositada.

 

Primeiro que a dita associação não tem legitimidade para propor a ADPF, simplesmente porque a constituição assim preconiza, basta ler o artigo 103. Quem tem legitimidade para propor ações desta qualidade são: o presidente da república, as mesas do senado e da câmara dos deputados, as assembleias legislativas, o procurador geral da república, o conselho federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A dita associação não se enquadra em nenhum destes agentes.

 

O pior não é esta entidade que impetrou a ADPF, foi o ministro reconhecer a sua ilegitimidade e mesmo assim julgar procedente. Aprendi nas bancas da academia que se alguém pleiteia em juízo sem ter legitimidade, a sua ação seria extinta sem julgar o mérito. Assim dispõe os ritos processuais.

 

Não é que o ministro Kássio reconheceu a legitimidade e ainda julgou procedente o pedido liminar. Vou queimar meus livros de direito e procurar outra profissão, me ensinaram errado, ou será que faltei a aula de processo civil no dia que ensinaram que podia reconhecer a ilegitimidade e ainda assim julgar procedente a ação? Esta entortada processual é o mesmo que permitir a sogra de ingressar com ação de divórcio em lugar da filha.

 

O interessante que a própria Advocacia Geral da União reconheceu a ilegitimidade quando chamada a se pronunciar no processo. Mas mesmo assim, o nosso intrépido ministro reconheceu a ilegitimidade e deu seguimento à ação. O argumento adotado pelo mesmo é o que é chamado pelo jargão jurídico de “instrumentalização do processo” para dar seguimento ao feito. Apenas para lembrar: este argumento foi abolido em nosso ordenamento com o advento do novo CPC, mas ao que parece ele ainda não leu esta lei ainda.

 

Deixando de lado este exotismo judicial, resta analisar o mérito de sua decisão. Primeiro, ele não levou em consideração aquilo que já foi decidido pelo STF em abril do ano passado por unanimidade que os estados e municípios têm autonomia para estabelecer as regras de combate à pandemia. Portanto sua decisão em permitir a abertura dos templos religiosos para celebrar a páscoa é contrária à decisão já sedimentada pela corte. Portanto ilegal. Lembrando que somente uma nova decisão, pelo colegiado do STF pode dar decisão diferente sobre matéria já julgada. Mas ao que parece o digno Ministro não sabe disto, ou se sabe, fez que não dá importância.

 

Na fundamentação, ao que parece, para dar lustro à sua decisão, faz um trololó comparativo com uma decisão de um caso nos EUA julgado pela Suprema Corte de lá. Mas só mostra a pequenez de seu raciocínio e a forma capenga de comparar uma legislação estrangeira, sem nem observar o que diz o nosso texto constitucional. Se quis mostrar profundidade no seu voto, sinto dizer, desconhece a lei americana e pior, a nossa.

 

As igrejas e templos fechados pelos governadores e prefeitos estão na razão direta de que estão autorizados pelo texto constitucional para fecharem tais instituições, inclusive amparado por decisão do STF. O fechamento das igrejas é necessário em tempos pandêmicos e o argumento tosco de que os transportes públicos estão cheios, portanto, os mesmos devem ser abertos é um despropósito. Lembro aqui que não estou contra qualquer religião ou que devemos proibir as pessoas de cultuarem sua fé. Longe disto. Até porque sou católico. Mas existe um princípio inserido no texto constitucional brasileiro, inserido no artigo 5º que diz que é atribuição do Estado preservar a vida. O fato de fechar templos religiosos em razão da pandemia não está cerceando a ninguém o direito de professar a sua fé. Apenas se está tentando conter aglomeração de pessoas em lugar fechado, afinal, o vírus não decide atacar quem está numa igreja.

 

Espera-se que o pleno do STF julgue esta decisão equivocada e cheia de erros processuais e argumentativos e ponha as coisas no seu devido lugar. A decisão do ministro é um desserviço não só ao Direito, por trazer exotismo na sua fundamentação, mas também, ele não pode se portar contrário àquilo que já foi pacificado pelo corte máxima do Brasil e não ficar criando proselitismo judicial, sabe-se lá por que motivo. Se levada ao pleno da corte, espera-se que derrube tão esquisita decisão e assim ponha as coisas no seu devido lugar

Compartilhe

Comentários