A FEITIÇARIA JURÍDICA

Foto: Divulgação

Existem no Brasil diversos estudos nos meios acadêmicos que analisam o papel do Judiciário no contexto político bem como daqueles que orbitam ao seu redor, como advogados, membros do Ministério Público e delegados.  Dentre estes estudos alguns são direcionados a utilização deste poder como instrumento de intimidação contra aqueles que se portam como adversários dos que estão no poder político.

 

Na última semana, mais precisamente na quinta-feira naquela live capenga feita pelo presidente da república, este anunciou que entrou com uma ação no STF contra as medidas de toque de recolher promovida pelos governadores Brasil afora. Curioso como sempre fui, resolvi ler a “ação” proposta.

 

Pois bem, a ação era uma ADI, ou seja, Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como assinante da estrovenga processual o próprio presidente da república. A ação proposta é contra os decretos dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal por promoverem medidas de restrição mais rígidas de combate ao Covid 19, entre elas toque de recolher e fechamento dos estabelecimentos comerciais em horas determinadas. Como disse, a peça não é assinada pelo Advogado Geral da União que tem legitimidade para propor, uma vez que representa a União judicialmente e extrajudicialmente e exerce atividade de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

 

Ao ler a estrovenga protocolada no STF, e que até a hora que escrevo este texto não havia ainda sorteado o relator, pede que não reconheça os decretos dos governadores que impõe medidas restritivas de locomoção e fechamento de estabelecimentos comerciais e que as mesmas devem ser discutidas e aprovadas pelas Assembleias Estaduais, pois, segundo sua ótica, agindo assim evitaria abusos dos respectivos governadores, ao passo que a Lei 13.979/20, somente autoriza a decretação administrativa de restrições de pessoas doentes, contaminadas ou com suspeita de contaminação do vírus da Covid 19.

 

Estes argumentos são tão sólidos como uma manteiga derretida. E explico porquê. Primeiro é discutível do ponto de vista processual se o presidente da república tem capacidade postulatória, o que quer dizer, se ele pode assinar a petição em substituição do Advogado Geral da União. Alguns juristas dizem que sim, por sua vez, uma maioria diz que não. Ele não pode postular em juízo nas Adin’s se não através de um profissional do direito. Eu comungo que ele não pode assinar a petição. Segundo o grande jurista Lênio Streck, o AGU deixou o Bolsonaro assinar a estrovenga por vergonha daquilo que está requerendo, sem nenhum amparo legal.

 

O erro da Adin proposta está calcada num erro primário. Em abril, por unanimidade, o STF julgou que a competência para atuar no combate à pandemia é concorrente, ou seja, municípios, estados e União estão livres para tomar decisões, inclusive restritivas de locomoção. O que não impede a União de fazer a sua parte. O discurso bolsonarista xexelento de que foi tirado da União o seu poder de também promover políticas públicas para o combate ao vírus é tão absurda que nem merece comentário. Muito provavelmente por terem um vocabulário rudimentar não saibam o que significa competência concorrente. Lembrando que o STF entendeu por unanimidade que a lei 13.979/20 é constitucional, pois, ela repete o que já se encontra na constituição brasileira.

 

O argumento estampado na petição do Adin beira ao exotismo processual por pedir algo que não tem amparo lógico, o que dirá, jurídico. A ação se baseia na interpretação de que as restrições impostas pelos decretos dos governadores deveriam se estender somente àqueles que estão com a doença ou com suspeita de contaminação. Além de ser uma leitura errada da lei, e aí não está em discussão a dúvida de sua aplicação, porque o texto é claro e objetivo, mas o de querer mudar aquilo que já foi decidido pelo STF.

 

Queria saber do presidente da república, afinal, é ele que assina aquela patacoada, onde está a inconstitucionalidade daquilo que já foi considerado constitucional pelo supremo? Na peça protocolada no STF o que se vê é um arrematado trololó sem base jurídica que pede que sejam declarados inconstitucionais os decretos estaduais, quando na verdade os mesmos foram declarados constitucionais em razão da interpretação unânime quando julgaram a lei 13.979/20.

 

A ação possivelmente será extinta por falta de objeto, penso eu. De forma diferente seria uma inovação jurídica. No entanto, este tipo de demanda no judiciário proposto pelo presidente da república não é discutir a legalidade das ações dos governadores longe disto A primeira dela é justificar a sua inapetência e incompetência no combate a pandemia se utilizando do discurso de que o Poder Judiciário, representado pelo STF não o deixa agir da forma como deseja. Assim, junto ao seu grupo extremista, o presidente da república demonstra estar de mãos atadas. Outra é em decorrência desta, ou seja, desgastar aquele poder que vem impedindo que cometa irresponsabilidade e desatinos de sua conduta, no caso o STF, que de uma forma ou de outra vem pondo freio em suas maluquices autoritárias.

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