A MANIA DE MUDANÇAS

Foto: Divulgação

Sempre que surge um evento crepitante que expõe contradições ou desarranjo momentâneos em um dos poderes da república, surge a velha mania de se alterar a Constituição Federal a pretexto de se adequá-la com novos parâmetros, como se isto fosse acabar com o problema presente, quando na verdade esta alteração trará mais problemas do que as motivações que a alteraram.

 

Digo isto caros amigos, porque, toda vez que o STF se vê enrolada nas tomadas de decisão que se envolve, pipoca aqui ou ali a irrefreável mania de alterar postulados que garantem a estabilidade no Poder Judiciário a título de evitar novos problemas, óbvio que a luz do pensamento dos ditos reformadores de plantão pensam.

 

Esta semana foi noticiado na imprensa nacional a volta da discussão da PEC do senador Lasier Martins do Podemos do Rio Grande do Sul sobre o tempo que um ministro pode ocupar no STF. Esta emenda que está na CCJ do senado desde 2015, quer limitar em dez anos o tempo que um ministro fique no supremo. O projeto estabelece ainda que a escolha do ocupante de uma das cadeiras da corte seja feita por escolha de uma lista tríplice formado pelos presidentes de outros tribunais, OAB e a PGR, cabendo o chefe do Poder Executivo escolher desta lista um. Ficando a sabatina do escolhido ainda realizada pelo senado.

 

O conjunto da obra apresentada, com as devidas vênias ao senador que apresentou a PEC, é tão ruim e escalafobética que ele deixa de lado aspectos cruciais formadores da república no Brasil e tenta através de um arremedo legal copiar modelos de outros países, como se estes fossem bom para o nosso. E aproveito o espaço e vou explicar que esta ideia casuística e despropositada não presta no Brasil.

 

O primeiro delas é a falta de conhecimento histórico daquelas que querem mudar, porque num momento de inquietude dos ocupantes do STF, seja motivo suficiente para alterar aquilo que está em nosso ordenamento desde a constituição de 1891. Sim amigos, desde de 1891 que a escolha dos ocupantes do STF é feita por livre escolha do presidente. E por uma razão muito simples. Se adotamos o presidencialismo compete o presidente escolher ministros da corte máxima do país. Ministros do STF não disputam eleição política e nem podem, e sua escolha se dá por aquele que foi eleito no caso o presidente da república. Ele por mandato popular, representando a vontade daqueles que o elegeram, expressa sua escolha naquele que acredita que  vai realizar um bom trabalho na corte máxima. Mas sua escolha tem que passar por uma das casas do congresso nacional, no caso brasileiro, o senado. O escolhido tem que ser sabatinado para ver se tem condições técnicas para ocupar o cargo. Muitos não entendem esta sutileza na indicação e escolha de um ministro do STF. Claro, não conhecem os fundamentos de uma república presidencialista. Falta leitura e conhecimento mesmo. Aqui no Brasil, a escolha de ministro do STF se dá desta forma, repito, com indicação e sabatina no senado desde a primeira constituição republicana de 1891. E em todas, esta regra não foi mudada. Por que? Perguntariam os desinformados. Simples a resposta: somos uma república presidencialista.

 

Outro aspecto errado no processo de escolha seria a lista tríplice oriunda da OAB, PGR e ministros de outras cortes. A ideia é ruim. E por uma razão muito simples. Os escolhidos seriam alvos de pressão de diversas corporações para atender os mais diversos interesses e mesmo que não sucumbisse a eles, já estaria criado no mínimo um flerte de suspeição entre os escolhidos. Além de promover uma luta fratricida entre aqueles que estariam aptos a estar na lista, e uma vez formada, a disputa entre os três acirrariam uma luta política ruim e desnecessária, que macularia a independência do futuro ocupante da corte máxima. O presidente da república escolhendo, esta pressão inexiste, e se ocorrer, é bem menor do que se for por lista tríplice, indicada por outros grupos. A ideia de escolha pelo chefe do executivo para ocupar a corte máxima, não é uma invenção nossa. O velho Ruy Barbosa inseriu o modelo na constituição de 1891 inspirado no modelo americano, que por sua vez, foi o que fundadores da democracia americana pensaram e inseriram na sua constituição. Justamente para evitar que um dos poderes da república, o judiciário, fosse alvo de pressões políticas episódicas e isto resultasse na sua fragilidade. Portanto aconselho aos parlamentares que leiam o Federalista. Livro escrito ainda em 1788 pelos fundadores da democracia americana. Um excepcional tratado de política. E verão que o que é digo tem fundamento. Mesmo sabendo que esta gente nunca lê nada na vida. A dica foi dada.

 

O último aspecto é o mandato de dez anos. A ideia é tão ruim que se aprovado porá fim a uma das garantias da magistratura que é a vitaliciedade. Ela existente para dar ao magistrado tranquilidade nos seus julgamentos, sabendo que terá que sair logo logo de seu cargo, o que geraria pressão para decidir sobre temas sem muita profundidade. E por outro, um aspecto danoso, que parece que ficou esquecido .Explico. O mandato tira a possibilidade de construção de jurisprudência mais perene. Mudanças ocorrendo a cada dez anos e pelo rodízio constante de ministros, as decisões serão alteradas com uma frequência muito maior, porque o que chega e às vezes isto pode ocorrer todo ano, uma vez que os mandatos não serão vencidos de modo uniforme, pode gerar uma mudança constantes nos julgados, gerando uma insegurança jurídica muito maior do que a que já temos em curso.

 

Desta forma amigos, são estas as razões que a PEC deve ser esquecida e deixar as coisas como estão e não querer mudar as regras do jogo a cada crise que se instala. Assim nunca se constrói um país.

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