AINDA A SEGUNDA INSTÂNCIA

Foto: Divulgação

Ontem vi a entrevista do deputado relator da PEC, que visa a possibilidade do transito em julgado da sentença em segundo grau, Fábio Trad, dizendo que vai insistir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia para a criação da comissão parlamentar para analisar o projeto e assim votar a emenda constitucional.

 

O que pretende o relator em razão da emenda constitucional Alex Manete é justamente criar uma estrovenga com a possibilidade de transito em julgado na segunda instância e ainda assim permitir recurso para as instâncias superiores. Explicando melhor. Transito em julgado no jargão jurídico significa que um processo não cabe mais recurso de qualquer espécie. Nesta situação vai para o cumprimento daquilo que ficou decidido. Os “gênios jurídicos” querem criar um hibrido de mula com vaca. Não dá leite e nem serve para montaria. Explico. No mundo jurídico, e quando falo mundo, me refiro a totalidade dos países democráticos, o sentido legal da expressão “transito em julgado” significa a impossibilidade de interposição de qualquer recurso, portanto, o processo findou. Inicia-se assim o cumprimento do julgado. O projeto do deputado é justamente permitir que havendo julgamento em segundo grau, ou seja, na esfera do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, se cumpra imediatamente o julgado. Se, no entanto, houver recurso suspende a aplicação da pena. Este recurso tanto para o STJ quanto para o STF suspende o cumprimento da decisão. Agora veja a bagunça que isto trará. O sujeito é condenado, começa a cumprir o julgado e neste diapasão o recurso aceito, suspende seu cumprimento. Uma katchanga jurídica, como diria o jurista Lênio Streck.

 

Esclareço aqui aos amigos, e volto a repetir que no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal prevê: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. E isto é clausula pétrea. Que significa que não pode ser mudado este dispositivo nem por emenda constitucional ou lei. Quando se relativiza este dispositivo, corremos sério risco criarmos a possibilidade modificar as garantias constitucionais. Quem garante que não vai surgir uma emenda restringindo a liberdade de expressão? Afinal a porteira foi aberta.

 

O fato não se restringe em ser a favor ou contra da condenação após o transito em julgado em segunda instância. Trata-se de uma clausula pétrea inserida no texto constitucional que não pode ser mudado. Simples assim. Porém, muitos na onda do punitivismo que assola o país, fecha os olhos o que foi construído pelo constituinte quando da aprovação da constituição federal. Muitas questões de ordem prática foram deixadas de lado no projeto de emenda constitucional apresentado na Câmara dos Deputados.

 

Dentre os muitos furos que o projeto apresenta, cito alguns deles e que se for aprovado vai criar verdadeiros desarranjos processuais, a princípio insanáveis. Primeiro o que acontece com aqueles que tem julgamentos iniciados na segunda instância? Como fica a possibilidade do recurso aos tribunais superiores? Se mantido o texto fere o princípio da presunção de inocência pois seria condenado numa única instância. Outra situação. Se o sujeito for absolvido por um juiz singular, e no recurso for condenado por decisão colegiada por 2 a 1 em um tribunal de justiça ou no tribunal regional federal, como fica? O réu vai preso e no acatamento de recurso ao STJ ou STF julga pela inocência, como fica então o seu tempo de prisão? Espero respostas.

 

O projeto apresentado estende a decisão em segunda instância também para todos os outros processos que não penais, ou seja, civil, tributário, consumidor, administrativo e todas as áreas do direito. Se aprovado quero ver aqueles que defendem o projeto da câmara dos deputados manterão suas posições. Imagine o sujeito condenado a pagar uma multa de ordem tributária e ficar impedido de recorrer para as instâncias dos tribunais em Brasília. Hoje defende porque isto atinge os outros, quero ver quando bater na na porta de seus defensores. Outra mentira dita a torto e a direito por desinformado e informados, que temos no Brasil quatro instâncias de julgamento. Não é verdade. Temos apenas três. O STF é um tribunal que interpreta a constituição. Somente chega até seus ministros processos que firam o texto constitucional. Que pode vir até do tribunal de segundo grau. Entenderam?

 

São estas considerações que ao que parece não foram observadas quando na feitura da emenda constitucional que querem o transito em julgado em segundo grau. Se aprovado, será um atraso. Além é claro de violar a constituição federal de forma assombrosa e açodada.

 

Virando o disco e mudando de assunto radicalmente, não poderia deixar de comentar a condenação do intrépido procurador Deltan Dallagnol ontem pelo Conselho Nacional do Ministério Público pelo acachapante placar de 9 a 1 para a aplicação da punição de censura por divulgar nas redes sociais comentários sobre a candidatura do Renan Calheiro a presidência do senado. Depois de 42 adiamentos do julgamento e na beirada da prescrição, que seria no diz 10 de setembro próximo. Os pares do procurador mandaram o recado para o Dallagnol e os demais promotores. Condutas iguais ao do intrépido promotor podem ser alvos de processos disciplinares. E não venha aquela cascata de que emitir notas de caráter político em redes sociais na condição de promotor ou juiz se trata de liberdade de expressão. Se não entenderam leia o voto do relator do CNMP e verão o que quis dizer.

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