O JUDICIÁRIO NA POLÍTICA E A POLÍTICA NO JUDICIÁRIO

Foto: Divulgação

O assunto que tomou as manchetes dos jornais na última sexta-feira foi o afastamento do governador do Rio de Janeiro Witzel do seu cargo, sob a acusação de irregularidades nos contratos na área da saúde. A reboque foi preso uma serie de pessoas, inclusive o presidente do partido PSC. Houve também a realização de buscas e apreensões de outros acusados. A ordem judicial para operação saiu do STJ.

 

Já manifestei aqui neste espaço o meu completo desapreço pelo governador Witzel. Ele representa o que há de pior no cenário político. Incompetente, foi eleito a sombra do bolsanarismo, ao qual capitalizou as ideias reacionárias como plataforma para sua eleição. Chegando ao poder demonstrou o desastre que se esperava de uma pessoa pouco talhado a administração pública. Ficou famoso pelo combate a violência no Rio de Janeiro, onde a truculência era seu mote. Não vou aqui apontar se o distinto é culpado ou inocente, deixo este trabalho para justiça. Porém não posso deixar de analisar o procedimento de como se deu seu afastamento e as consequências que isto implica para o universo dos demais governadores.

 

Antecipo aos leitores que o foro para julgar os governadores por disposição constitucional, se dá no STJ. De lá saiu da lavra do Ministro Benedito Gonçalves a ordem do afastamento do governador do Rio de Janeiro por 180 dias. No processo foi pedido pela Procuradoria da República também a sua prisão, mas foi negada. O estranho do ponto de vista processual foi a decisão de um único ministro pelo afastamento do cargo. Decisão dessa envergadura, que envolve um governador eleito de forma legítima, se goste dele ou não, deveria ser dada por um colegiado. O pior de tudo foi que o governador sequer foi ouvido e a defesa não teve acesso aos autos. E tudo isto ocorreu de uma única delação premiada.

 

Rememoro aqui o ano de 2010 o caso do governador de Brasília José Arruda quando sua prisão foi decretada pela Corte especial do STJ. As demandas desta gravidade que implicam em afastamento e/ou prisão de altas autoridades devem sempre ser através de colegiado. Por que digo isto? No caso específico de um governador ele é a representação da vontade popular. Eleito de forma legítima, afastá-lo apenas em decisão monocrática, é a grosso modo interferência do judiciário na esfera política.

 

Dirá o leitor: Mas se tem indício de cometimento de crime já não é suficiente a decisão de um único juiz? As coisas que tratam da ação do judiciário contra autoridades eleitas, precisam de um tratamento que implique a ampla participação de membros das cortes superiores. Deixar que apenas um magistrado afaste o governador, é ir de encontro a expressão popular representada pelo voto. Pois no texto constitucional a vontade popular expressa pelas urnas é soberana.

 

Realço aos amigos que não estou dizendo que por haver irregularidades, o voto seja salvo conduto para não responder pelos atos de responsabilidade que os cargos exigem das autoridades públicas. É justamente o contrário. Por ter sido eleito que uma decisão judicial deve ser tomada pelo conjunto de uma corte. Assim, se evita ficar parecendo, mesmos que os autos do processo mostram de forma insofismável provas contra a autoridade, que não se trata de uma perseguição política e sim uma ação do poder judiciário. Acho que me fiz entender.

 

Outro dado que já me reportei aqui é aquela velha mania que o ministério público tem de conceder entrevista coletiva após a realização da operação feita pela polícia federal. O da última sexta-feira não foi permitido perguntas. E faz o de sempre: trazem informações das razões porque se deu o processo, apontam provas de que o acusado ou acusados cometeram ilícito, emitem juízo de valor e por fim dizem que todos são culpados e devem ser presos.

 

Esta prática abominável de exibir os resultados da operação como um ato de heroísmo depõe contra o princípio basilar de nossa constituição: Ou seja, da presunção de inocência. Quando ocorre estas coletivas de imprensa ainda não houve o oferecimento da defesa, não se ouviu ainda os envolvidos e ainda não se sabe se todas as provas apresentadas serão valoradas pelo judiciário. É quase um linchamento judicial. Obviamente que os digníssimos procuradores assentam seus argumentos na falácia de que estão prestando contas das operações judicias que promovem.

 

É um equívoco. Da forma como se dão estas coletivas a imprensa, ouve-se apenas um lado do processo. Pois se todas as acusações que apresentam resultam em condenações, desnecessário, portanto, haver defesa. E olha que os promotores sabem que é sua atribuição não apenas apresentar os elementos que corroborem uma condenação, mas também aqueles que ajudem a defesa. Em suma, investigar de tal modo que traga elementos tanto para a acusação quanto para a defesa. Eles sabem do que estou falando. Basta olhar o tratado de Roma de 1960 que o Brasil ratificou.

 

São por estas coisas que no Brasil seguir a Constituição Federal se tornou um ato revolucionário. Quando se defende o texto constitucional e exige sua aplicação, logo aparece um doidivanas para empenar seus artigos com interpretações descompromissadas, simplesmente para atender os gritos da rua para sair a torto e a direito punindo as pessoas sem observar os princípios ali expostos construído às duras penas. E assim vamos caminhando por caminhos tortuosos no qual o fim não será virtuoso.

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