ANTES QUE ME JOGUEM PEDRA

Foto: Divulgação

O nosso sistema legal e por via de consequencia o recursal, ao leigo geralmente causa perplexidade. No mesmo dia que um juiz determina uma prisão, antes do raiar do dia um outro determina a sua soltura. Estas situações a primeira vista passa a falsa ideia de que vivemos numa intranquilidade jurídica e prevalece o baguncismo legal.

 

Na última quinta-feira e sexta-feira ocorreu aquilo que aos olhos de alguns é complicado, mas na verdade traduz o conjunto de leis que temos aqui no Brasil. Refiro-me ao prende e solta do mais famoso investigado do momento: O Queiroz e a reboque sua esposa. Respondendo processo criminal por suposto esquema de apropriação do salário dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que tem o apelido de “caso das rachadinhas” é o alvo do momento. Preso no estado de São Paulo, o presidente do STJ que responde pelos processos no período de recesso dos tribunais superiores no mês de julho, especificamente o STJ, acatou pedido de soltura e determinou a prisão domiciliar para o Queiroz e a sua esposa que se encontrava foragida.

 

A repercussão da decisão que permitia a prisão domiciliar, sob o argumento humanitário, - uma vez, o ex assessor do senador Flávio Bolsonaro esta acometido de doença e segundo o presidente do STJ precisava de cuidados médicos mais acurados e estendeu a prisão domiciliar a sua esposa que se encontrava foragida para que esta cuidasse de seu marido -, trouxe uma enxurrada de críticas. A ponto do Ministro Noronha em uma entrevista chamar os jornalistas de analfabetos por não entenderem os motivos que o levaram o Queiroz para casa.

 

Como a decisão do presidente do STJ era provisória, o ministro encarregado do processo Felix Fischer retornando após um problema de saúde, revogou a decisão do ministro Noronha e determinou o retorno do Queiroz a prisão bem como a sua esposa. Expedido mandado no tribunal de justiça na tarde de sexta-feira última, porém a coisa não foi adiante. Veio do STF decisão do ministro Gilmar Mendes mantendo a prisão domiciliar.

 

Olhando de fora e para quem não está acostumado com os meandros da lei e do judiciário entende que viemos num eterno prende e solta quando envolve pessoas de projeção, como se as autoridades estivessem disputando quem tem mais poder nos tribunais. Mas nem sempre é assim. E agora explico aos leitores o que de fato aconteceu.

 

A decisão do Ministro Noronha, presidente do STJ foi capenga e sem sustentação jurisprudencial. Mas antecipo que não sou analfabeto, tenho trinta anos de profissão, portanto não me enquadro na fala do ministro quando se dirigiu aos jornalistas. O presidente do tribunal ao conceder a prisão domiciliar ao inquietante Queiroz não enfrentou o mérito da questão. Qual seria então este mérito? Significa que o ministro Noronha não contestou as razões da prisão preventiva. Apenas concedeu a prisão domiciliar e pronto.

 

Quando o ministro Félix Fischer reverteu a prisão domiciliar para a preventiva havia segundo entendimento deste ministro a possibilidade de destruição de provas e os fatos apurados no processo e na investigação contra o ex assessor do senador Eduardo Bolsonaro são contemporâneos a demanda judicial. Por outro lado, a decisão do ministro Gilmar Mendes estaria errada e confirma a falsa impressão de que ele solta todo mundo? Não! E que pensa assim não entende das minucias do processo penal brasileiro ou tem má fé na compreensão do direito brasileiro. Ou pior ainda, tem os dois que infelizmente é muito comum entre meus colegas.

 

A decisão do ministro Gilmar é muito bem fundamentada e técnica. Não há resquícios de exotismo jurídico e atende a jurisprudência do STF. Manteve a prisão domiciliar observando as medidas cautelares para seu cumprimento, entre elas monitoramento eletrônico, não se afastar da residência sem autorização judicial, proibição de qualquer tipo de contato com os outros envolvidos no processo e proibição de se ausentar do país. Coisa que não foi observada na decisão do Noronha. Um dado que passa desapercebido e não é noticiado é de que a prisão domiciliar mantida pelo ministro do STF em que o habeas corpus que revogou a decisão do STJ não se presta para juízo de valor sobre as acusações do qual é acusado. Que fique bem entendido.

 

Um dos argumentos derrubados pelo Ministro Gilmar que cancelou a do ministro Felix Fischer diz respeito de que o Queiroz em prisão domiciliar teria influência sobre as testemunhas e outros investigados e assim prejudicar o curso do processo. Nos autos, segundo Gilmar Mendes não há elementos que corroborem esta tese.

 

O leitor então dirá: Concorda com a decisão do Ministro Gilmar Mendes?. Digo que não. E explico de novo por que. O fato segundo os autos do processo daquilo que se pode ler e as notícias até agora ditas na imprensa, há uma suspeita de ligação do Queiroz com grupos milicianos no estado do Rio de Janeiro ou uma proximidade ainda que duvidosa, apesar do ministro do STF achar que isto não está cabalmente provado. Para mim isto já é suficiente para mantê-lo no xadrez.

 

Uma coisa inequívoca entre a decisão da prisão domiciliar do presidente e do Ministro Gilmar, está na qualidade técnica e na bem fundamentada decisão deste último. Como o processo ainda se encontra na primeira instância, falta muito ainda a ser apurado. Mas ao que parece as coisas não estão boas para o Queiroz.

Compartilhe

Comentários