EM BUSCA DO ETERNO PRIVILÉGIO

Foto: Divulgação

O assunto que tomou as páginas dos jornais e do meio jurídico na última semana, foi o enrosco envolvendo o senador Flavio Bolsonaro, seu ex-advogado e uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. assuntos que se entrelaçam e mostram a face do Brasil que ainda insiste viver no atraso.

 

O senador Flavio Bolsonaro foi presenteado por uma decisão no mínimo destrambelhada que deslocou para segundo grau o enrosco ao qual está envolvido nas chamadas “rachadinhas” da assembleia legislativa do Rio de Janeiro. Por dois votos a um decidiram os intrépidos desembargadores, contrariar posicionamento pacificado do STF sob a prerrogativa de foro. Esta corte se posicionou de forma clara, inequívoca e definitiva que ações delituosas das autoridades políticas somente serão encaminhadas ao juiz de primeiro grau se os crimes não forem cometidos durante o cargo e relacionados às funções desempenhadas. O caso do insigne senador está nos moldes que o supremo decidiu.

 

Os supostos atos delituosos do senador não podem ser julgados pela cúpula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro e isto está claro, mas os juízes do TJ não leram a decisão do STF. Pois, somente se a instrução penal tivesse chegado ao fim nesta corte, como por exemplo fosse intimado para expor suas razões finais, poderia ter deslocado a competência. Como isto ainda não aconteceu, e pela decisão do STF, a ação deve seguir no juiz singular, ou seja, no primeiro grau. Ele tentou anteriormente, sem sucesso que seu processo fosse julgado no STF, mas não conseguiu seu intento.

 

O irônico disto tudo que tanto ele quanto seu pai presidencial foram ferrenhos combatentes contra a prerrogativa de foro, com divulgações maciças na internet e também na campanha política do papai. Quando se encontra em situação de responder processo não tem o mínimo de pudor de buscar privilégio que tanto combateu. É a velha máxima: para mim tudo, para meus inimigos a lei. A cara de pau dessa gente não tem limites.

 

Quanto a decisão dos desembargadores dizer o quê. Viceja aqui no Brasil uma praga jurídica subdesenvolvida. Juízes não seguirem as súmulas e decisões dos tribunais superiores. Muitos deles acham que submeter-se ao que já está pacificado em sumulas e precedentes das cortes superiores, estaria o seu livre convencimento tolhido e por via de consequência a sua independência em julgar. Assim cada juiz e tribunal um mundo, as favas a segurança jurídica. Vivemos ainda esta mentalidade gongórica e barroca do direito aqui no Brasil.

 

Não li na inteireza a decisão do processo do senador. Apenas trechos divulgados na imprensa. Não precisa ser profundo conhecedor das leis para constatar que  além de equivocada, os dignos desembargadores dão um pontapé no STF. O mais curioso que um dos que votaram pró Bolsonaro, o desembargador Paulo Rangel tem um livro “Direito Processual Penal” já na 27ª edição que diz exatamente o contrário do que decidiu neste caso. Ele defende que não deve haver prerrogativa de foro para as autoridades. Por certo que seu livro é uma daquelas obras que enchem as prateleiras das livrarias, mas que nada acrescentam a doutrina pátria, por conter apenas aquilo que já foi dito por outros autores e melhor, só que de uma forma, digamos assim, mais moderna e palatável. Mas demonstra incoerência naquilo que decide e prega em sua doutrina.

 

Com certeza esta equivocada e desrespeitosa decisão do tribunal de justiça do Rio de Janeiro será reformada no STJ, com o provável recurso do Ministério Público ou ainda através de Reclamação junto ao STF. A comemoração dos advogados e do senador acerca da decisão é prematura e sua vitória é de pirro. Não tem como seguir adiante. O processo ficará nas mãos do juiz de primeiro grau, por ser a medida que se impõe em razão de posicionamento do STF.

 

Outro fato que estampou o noticiário deste fim de semana foi o desligamento dos procuradores da república, a pedido, das funções na força tarefa da Lava Jato. Alega os valorosos promotores saintes, que está em voga um esvaziamento das investigações e que com isto poria fim aos casos em andamento. A insurgência foi provocada pela visita da subprocuradora e chefe das operações no estado do Paraná. Esta visita estava programada desde maio e foi comunicada através de ofício. Solicitou ainda subprocuradora compartilhamento das informações do andamento dos inquéritos. Atuando como se fossem um poder paralelo, os digníssimos se sentiram ofendidos e resolveram pular fora e ainda apelaram para a corregedoria do órgão. Segundo divulgou o site Conjur na última sexta-feira, a revolta se deu para criar cortina de fumaça por que, suspeita-se de graves violações realizadas nas investigações e a destruição de arquivos que provam estas irregularidades.

 

Bem, de que eles atropelaram o devido processo legal em muitas das operações com o beneplácito e ajuda do então juiz Moro, isto é inquestionável. Quando chamados a responsabilidade saem por aí distribuindo declarações de que estão sendo perseguidos e que existe esvaziamento nas investigações. Pura birra. Como agentes públicos estão sob o escrutínio direto do órgão ao qual estão subordinados. Os pedidos da subprocuradora de compartilhamento das informações acerca dos andamentos dos inquéritos são perfeitamente legal seja do ponto de vista administrativo quanto processual. Até porque tais informações não seriam divulgadas ou usadas para outros fins. Mas eles são assim. Se acham intocáveis e ainda conta com a bajulação de parte da imprensa que os veem como grandes paladinos do combate a corrupção. Primeiro porque não são, segundo agem em razão das obrigações legais ao qual estão subordinados e por fim são pagos para isto. 

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