O MINISTRO AMIGO

Foto: Divulgação

Já disse reiteradamente que o corpo jurídico instalado no palácio do Planalto é ruim a perder de vista. Tai as medidas provisórias, decretos presidenciais e leis que são barradas no Congresso Nacional e no STF por serem a maioria inconstitucionais. Esperava-se que com um novo ministro da justiça com um curriculum de mestrado e doutorado fosse mais qualificado. Ou pelo menos melhor que seu antecessor. Mas isto também não é mérito para ninguém, pois, qualquer estudante de direito com certeza seria melhor. Assim descarto o paradigma.

 

O atual ocupante da pasta da justiça no poder executivo tem demonstrado erros crassos no campo jurídico, que vem causando perplexidade até no STF. Sua lhaneza na fala e nos tratos não tem tido o mesmo grau quando age na defesa naquilo ao qual o cargo exige para seu exercício. Age mais na vontade de seu chefe imediato, atendendo os seus pedidos, não se importando o que diz os diplomas legais. Assim vou, portanto, enumerar seus escorregões.

 

O primeiro deles foi atuar como advogado do ministro da educação impetrando habeas corpus em seu favor, no inquérito que corre no STF sobre as fake News, ao qual requereu o trancamento do citado inquérito em relação ao ministro da educação Wentraub. Do ponto de vista jurídico não compete ao ministro da justiça atuar como advogado das autoridades do poder executivo. Para isto cabe a Advocacia Geral da União nos casos que são correlatos a atuação da autoridade no exercício de sua função. Nunca em toda a história da república um ministro da justiça agiu assim

 

Os bedéis do direito aprendido nas novelas da Rede Globo logo saíram em defesa do ministro da justiça, pelo habeas corpus impetrado, sob o argumento tão consistente como uma manteiga derretida. Diz estes, que remédio constitucional pode ser requerido por qualquer um. Sim a constituição permite, mas não a um ministro de estado na defesa dos interesses de um colega de ministério, quando a lei define quem é competente para atuar no caso a AGU. E outra, não é atribuição de ministro da justiça agir em defesa de ninguém no poder executivo.

 

A coisa foi tão absurda que os ministros do STF duvidaram da ação impetrada. O resulta do foi que o pedido liminar do habeas corpus foi rejeitado pelo ministro Fachin. Mas este levou o caso ao plenário da corte para discutir o mérito da ação.

 

Não satisfeito e demonstrado um arrematado desconhecimento da lei e da jurisprudência consolidada do supremo, o intrépido ministro da justiça recorreu da decisão de Fachin. Qualquer estudante de primeiro semestre do curso de direito sabe que decisão monocrática de ministro do STF não cabe recurso. Se o André Mendonça tivesse o cuidado de ler a página da corte veria que há inúmeras decisões neste sentido. É a manjada e conhecida súmula 691 de 2003. Esperava-se melhor preparo técnico daquele que ao que parece será indicado a uma das vagas futuras do STF. Nesta balada não vai muito longe não.

 

O resultado do inquérito que apura o fake News que objetivou o habeas corpus, a maioria está firmada no STF para incluir o ministro da educação nesta apuração, portanto, contra o que foi pedido no habeas corpus. Como falta ainda votar cinco ministros, o placar deve ficar em onze a zero. Do ponto de vista legal não se analisa nem o mérito do recurso, por vicio de formalidade. E isto é vergonhoso para um iniciante imagine para um ministro da justiça que se diz conhecedor das normas e um pré-candidato a uma das vagas na corte máxima.

 

Como se tudo isto não bastasse, o seu despreparo técnico evidenciado neste exotismo jurídico em defesa de um outro ministro, ainda lançou uma nota xexelenta contra os atos praticados no último sábado contra o prédio do STF.

 

A despeito de toda esta patifaria jurídica do habeas corpus, o ministro da justiça solicitou abertura de inquérito contra o cartunista Aroeira por divulgar um cartoon que aparece o presidente Bolsonaro fazendo uma modificação na imagem da cruz vermelha com a suástica do nazismo. O pedido foi para enquadrar na lei de segurança nacional. Como já está provado que conhecimentos jurídicos não é forte do ministro da justiça, ele confunde liberdade de expressão com crime contra a segurança nacional. Não se trata de aplicação desta lei neste caso. E com certeza será arquivado por falta de consistência jurídica.

 

Quando afirmo que o corpo jurídico do palácio do Planalto precisa de estudo, até coisas básicas do direito, não estou tripudiando ou sendo injusto. Mas de forma constante e cotidiana os erros se avolumam e tem ficado pior a cada dia. A coisa é tão ruim que até as medidas provisórias vem recheadas de erros de português, para não dizer em desconformidade com o texto constitucional quando muitas delas desnecessárias, apenas para atender os devaneios de um presidente que não sabe administrar com a constituição federal como norteador de seus atos.

 

O ministro da justiça no seu discurso de posse que foi uma ode ao puxa-saquismo, disse, lá pelas tantas, que o presidente Bolsonaro é um profeta. Abro mão dos profetas neste momento. Prefiro um presidente que siga terrivelmente o que manda a constituição federal. Para mim isto basta. Chega de profetas.

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