OS TERRAPLANISTAS JURÍDICOS QUE BATEM PALMAS PARA O PUNITIVISMO TOSCO

Foto: Divulgação

Disse na última segunda-feira sobre os terraplanistas jurídicos que nada entendem das especificidades do Direito brasileiro, mas adoram dar palpites desassombrados sobre temas de ordem legal sem nunca terem lido nada a respeito e nem consultado um bom profissional que explique com clareza tais temas.

Há uma parcela considerável da imprensa que muitas das vezes emitem opiniões completamente equivocadas sobre aspectos jurídicos, como se não houvesse postulados legais definidores de regras que não podem ser mudadas apenas por uma convicção ideológica. Por outro lado tem figuras de destaque que se porta como um terraplanista jurídico, mas na verdade está apenas atendendo a um anseio translucido com claro objetivo politico, pois, almeja, mesmo que diga ao contrário, grandes saltos na politica. Refiro-me ao ex super ministro, que costuma jogar para a plateia que o idolatra como referência nas questões jurídicas. Quando na verdade no meio acadêmico é visto com enorme desprezo intelectual, afinal sua sapiência jurídica não é das melhores.. Que dizia barbaridades quando era juiz e que mesmo sendo ministro da justiça continua a dizer barbaridades jurídicas apenas para satisfazer um reduto de extremistas.

A tara dos terraplanistas jurídicos é a prisão em segunda instância. Os argumentos levados ao público que defendem esta excrescência são tão rasteiros e planos que às vezes fica parecendo que é deboche e não uma corrente de pensamento com densidade intelectual. Mas não é. Não sabem que o STF não proibiu a prisão em segunda instância. Esta pode ocorrer se não tiver os requisitos do artigo 312 do CPP respeitados. Basta se enquadrar em alguns de seus incisos a prisão pode ser decretada. Mas os terraplanistas obviamente não entendem tais minudências, até por uma questão intelectual.. Preferem seguir o seu guru máximo do terraplanismo jurídico que é o ex super ministro.

Ainda há nesta seara de figuras exóticas que aplaudem a sanha punitivista que contamina parcela do judiciário. Por exemplo, existem um sem números empresários em diversos segmentos econômicos que aplaude a prisão em segunda instância sem nem ao menos refletir sobre suas consequências. Exemplifico. Na semana passada o STF por maioria resolver criminalizar a declaração de ICMS que porventura não foi pago ao erário público.

Para o leigo vou explicar melhor. Um produto ou mercadoria que entra numa empresa este declara que ira recolher o seu ICMS. Se por um motivo qualquer este tributo não for pago, responde por crime de apropriação não importando as causas motivadoras de seu não recolhimento. Pois o produto pode não ser vendido, a empresa está com dificuldades financeiras ou qualquer outra situação. Enfim criminaliza fatos tributários que não prevê a legislação tributária esta conduta como crime. A decisão saiu do grupo de ministros que tem amplo apoio dos terraplanistas jurídicos, pois sempre busca punir de forma digamos não muito técnica, para ficar no eufemismo. São eles Fux, Barroso, Fachin, Carmen Lúcia , entre nesta turma Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

Uma plêiade de pessoas que batem palmas para o punitivismo, deixando as calendas a CF e os diplomas legais, agora se debate com o próprio veneno que destilavam. Como queriam punição a qualquer custo, relativizando a presunção de inocência, a mais alta corte atendeu aos seus clamores. Julgaram contrários aos preceitos legais. Ou seja, criminaliza prática fiscal que não tem amparo legal nem no direito penal e muito menos no direito tributário. Agora  espero dos terraplanistas jurídicos suas posições acerca da decisão da mais alta corte. Será que vão aplaudir.

Sobre o tema julgado, não vi um único jurista sequer que concordasse com a decisão do STF. Todos foram unânimes que o tribunal foi além de suas sandálias ou das togas como queiram. A classe empresarial que aplaudia as punições advindas da corte, agora terá que aguentar justamente aquilo que tanto queriam, ou seja, prisão sem amparo legal.

A decisão de tão estapafúrdia sobre a criminalização da declaração do ICMS e seu não pagamento, leva a uma situação ainda mais estrambótica. Será melhor do ponto de vista do direito penal, sonegar o tributo. Afinal não leva a prisão. Mas aqueles terraplanistas jurídicos que aplaudiam condenações e prisões sem amparo legal, está vendo o que dá quando não se põe um freio nestas condutas.

Assim aqueles que defendem a prisão em segunda instância e ficam repetindo como se fosse um mantra, devem antes de ficar falando bobagens ficar atento aos sinais que as coisas estão tomando. A falácia de que se prender após decisão em segundo grau vai frear a violência e a corrupção, é o mesmo que acreditar em Papai Noel. 

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