A EXCLUDENTE DA RAZÃO

Foto: Divulgação

Nunca nutri simpatia pelo atual governo federal. Afinal os caminhos escolhidos por seus ocupantes representam o que há de pior na esfera republicana seja qual for pelo ângulo que se observe. Seus ministros parecem tirados de um teatro de horrores, onde seus personagens é a encarnação perfeita de uma ópera bufa. Da mesma forma penso sobre os governos petistas que o precederam. Porém quando fazem acertos, em minha opinião, não tenho o menor pudor em aponta-los. Simples assim. Apesar de muitos não entenderem as minhas posições. Paciência. Escrevo o que penso e não busco aplausos.

 


O que me trás hoje é a insistência presidencial de levar a cabo o seu projeto de excludente de ilicitude na ação dos policiais. Para os que não sabem, esta proposta propõe que forças policiais em ação, ao alvejar um bandido, não poderão responder um processo criminal. Na forma como foi proposto e se passar no Congresso Nacional, estaremos legalizando uma licença para matar. Nos últimos dias li diversos comentários dos mais renomados juristas e em 100% deles não concordam com a proposta. E pelos mais diversos motivos. Muitos afirmam que a atual legislação já é o suficiente para os casos atuais.

 


A afirmação de que ao permitir o excludente vai reduzir a violência é conversa para enganar bobo. Não há uma só pesquisa decente que aponte para esta conclusão. O raciocínio torto de que a bandidagem vai se amedrontar é capenga. O resultado será o inverso. Somente em cabeças toscas advogam a ideia de que bandido bom é bandido morto. O projeto de lei que engloba uma reforma na legislação penal e que teve a alcunha de “Pacote Anticrime” e volto a dizer, ficaria preocupado se fosse Pró Crime, é um conjunto de inconstitucionalidade que ao que parece não foi bem recebido pelo Congresso Nacional. O pior que teve gente desprezível que chegou a afirmar que os parlamentares desprezaram o projeto de lei porque os mesmo seriam afetados por ela. É sempre assim. Quando não há argumentos convincentes apela-se para sordidez.

 


O projeto enviado pelo presidente trás em seu texto que o excludente de ilicitude se dará quando houver operações de garantia da lei e da ordem. Mesmo que seja neste sentido, ela é ruim. No começo do ano o ex-super ministro Moro encaminhou proposta de alteração no artigo 25 do CP justamente para permitir que o policial não fosse punido se tivesse agido por medo, surpresa ou violenta emoção. Se aprovada fosse, restava saber com que critérios se observariam medo, surpresa e violenta emoção. Por sorte ao que parece esta estrovenga não foi encampada pelo Congresso Nacional. Somente a sanha punitivista defende tais mudanças. E também não deixo de apontar que o atual ex-super ministro da justiça nunca teve apreço pelo texto constitucional, tá ai suas ações quando era juiz que não me deixam mentir.

 


Se a proposta encaminhada ao parlamento for aprovada ocorrerá que em caso de morte provocada por um agente policial seria arquivado pelo Ministério Público se ficar evidenciado que agiu apenas coma presunção da legitima defesa. Aqueles que vivenciam os meandros do judiciário, já sabem o que vai acontecer se isto virar lei. Por ser contrário a este projeto ruim de doer, estou defendendo mal feitor. Não estou. Mas facilitar conduta de atirar primeiro e depois perguntar que não pode prosperar. Temos a terceira população carcerária do mundo com aproximadamente 800 mil presos. Houve redução da criminalidade? Me respondam.

 


Também não estou advogando a ideia de que o policial em situação de risco para a sua vida e daqueles que deveriam proteger não use da força máxima, como matar o seu algoz. Mas a legitima defesa tem muitos critérios que são diferentes na ótica da policia e dos tribunais que julgam crimes. A chance de haver cometimentos de abusos é grande e real se a lei for adotada nos moldes propostos. Os ditames legais em vigência atualmente são suficientes para tratar situações extremas entre escolher um ou outro para viver nos casos extremos de uma ação policial.

 


O combate a criminalidade envolve uma serie de ações nas mais diversas áreas e trabalhando em conexão. O endurecimento das penas e sufragar atitudes como propõe o texto encaminhado ao parlamento deveria ser a última das ações. O atual governo até a presente data não apresentou nada de concreto no combate a criminalidade. Centrou as suas forças naquele pacote Anticrime horrível e inconstitucional, que da forma como foi apresentado não vai adiante. Também ficam gritando que no atual governo reduziu a criminalidade em percentuais significativos. Mas como a mentira tem perna curta, a redução da criminalidade foi um trabalho silencioso e correto feito pelo antigo Ministro da Segurança Raul Julgamann e que seus reflexos são sentido somente agora, num trabalho coordenado com os estados e todas as policias, centrado em inteligência investigativa. Mas, como já disse, o atual ministro da justiça nada fez de concreto e eficaz no combate a violência. Apenas se comporta como extensão das redes sociais extremistas que pedem prisão e morte aos criminosos como única solução para o descalabro da insegurança que vivemos.

 


Assim encerro como iniciei e minha digressão. Coisas boas feitas por qualquer governo têm o meu aplauso. As erradas sou critico. Não importa a coloração partidária que esteja de plantão no poder. Simples assim.

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