O JULGAMENTO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIA

Foto: Divulgação

O STF começa hoje na sessão plenária o julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.055.941 com repercussão geral, que significa que em casos semelhantes a estes, os juízes podem seguir ou não o posicionamento do tribunal. Será apreciado pela corte máxima os limites objetivos de transferência automática de informações obtidas pelos órgãos de fiscalização financeira como o Fisco, Bacen e UIF com o Ministério Público. Será cotejado pelo pleno se estes atos são compatíveis aos direitos constitucionais de intimidade e sigilo de dados expostos no art. 5º, incisos X e XII da CF.

 


O busílis da questão e que virou assunto dos mais diversos segmentos da sociedade, onde alguns pregam desde o fim dos investimentos internacionais por não ter segurança jurídica nas transações financeiras e econômicas até como não poderia deixar de ser, o fim na operação lava jato em Curitiba, pregam o Armagedon. Mas as discussões não enxergam o óbvio. O que se discute no Supremo é se pode obter informações dos órgãos administrativos de controle e fiscalização sem anuência do Poder Judiciário, no caso, os juízes.

 


O que ocorria é que o Ministério Público obtinha as informações financeiras após abertura de procedimento investigativo sem pedir autorização a um juiz. O Ministro Dias Toffoli suspendeu todas as investigações que tinha por origem estas informações obtidas no UIF, Bacen e Fisco após o pedido do advogado do senador Flávio Bolsonaro no processo sobre sua atuação como deputado estadual no Rio de Janeiro. A decisão acertada e criticada por aqueles que nada entendem dos aspectos constitucionais envolvidos, veio por um freio na violação constitucional que corria solto sob o argumento de que se estava combatendo a sonegação fiscal e crimes financeiros.

 


O que se discute hoje no Supremo é justamente isto. Se para combater crimes, atropelar direitos fundamentais e com isto relativizar preceitos constitucionais consagrados no mundo inteiro é o caminho correto. O procurador geral da república Augusto Aras pediu a revogação da liminar dada pelo Ministro Toffoli sob o argumento de a sua manutenção atrapalha o combate a lavagem de dinheiro. Esquece-se o nobre procurador que da forma como estava sendo feito as investigações e os processos dai decorrentes ferem frontalmente o disciplinamento constitucional. Em nenhuma democracia do mundo se faz envio das informações bancárias e fiscais as autoridades públicas sem o consentimento de um juiz.

 


A conversa mole de que se interromper o fluxo destas informações entre estes agentes públicos vão frear investimentos internacionais e afugentar empresários do Brasil é tão verdadeira quanto uma nota de R$ 3,00. Outra balela de que vai dificultar o combate a lavagem de dinheiro é tão verdadeiro quanto uma nota de R$ 3,50. Não se pode dar ao MP amplo acesso a informações fiscais e bancárias sem que antes haja uma autorização judicial, pois em última analise, tira do Poder Judiciário o controle destas ações. O acesso a estes dados somente podem ser executados em caráter de excepcionalidade e o que se viu foi obtenção indiscriminada destes sigilos ao arrepio da CF.

 


O que deve ficar bem entendido sobre o julgamento não é obstar a troca de informação entre o MP e os órgãos de fiscalização financeira, mas dar um disciplinamento na conformidade da constituição federal. Resguardando estes dados, não está protegendo bandidos de colarinho brando, mas impedindo que o uso arbitrário destas informações possa trazer suspeitas infundadas ou ser utilizada para fins nada republicanos. Quando o judiciário participa deste fluxo, competirá ao magistrado a razoabilidade de se utilizar ou não destas informações e assim impedir que a divulgação sigilosa de movimentações bancárias.

 


Quando o Poder Judiciário controla as informações financeiras está justamente coibindo abusos e defendendo o respeito aos direitos fundamentais. Quando retira da magistratura este papel, está em última análise desconfiando das atribuições do próprio judiciário. Se for atendido os pedidos do MPF estaremos dando um gigantesco passo para trás na ordem institucional. Devemos ter em mente que a utilização de mecanismos para obter informações bancárias são utilizadas em todo o mundo civilizado, mas da forma como deseja alguns segmentos do mundo jurídico sem levar em consideração mandamentos constitucionais apenas denota o desapreço a direitos fundamentais, que deve sempre prevalecer. Quando autoridades internacionais como a OCDE, ao qual o Brasil deseja ingressar, diz que a supressão destas informações da forma como é utilizada no Brasil enfraquece o combate a lavagem de dinheiro e a corrupção, nos faz lembrar que países membros desta organização internacional, tais como EUA, Alemanha  Espanha tem em suas leis os mesmos preceitos que utilizamos por aqui, quando não são mais exigentes do que em nosso ordenamento. Em todos os pedidos de informações bancárias e financeiras, nestes países, por exemplo, somente podem ser dadas com autorização judicial. E ponto final.

 


Se o julgamento do STF atender os argumentos vazios que impedem obter tais informações somente por decisão judicial estaremos pondo em perigo não apenas os dispositivos constitucionais, em especial os direitos fundamentais, no lixo, ao mesmo tempo abrindo brecha para desrespeito aos outros comandos da CF e assim sepultar de vez os valores duramente conquistados pelas gerações anteriores. Mas pelo andar da carruagem, prevejo que o Supremo vai pela manutenção do arbitramento do judiciário dará utilização destas informações bancárias

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