ESSE POLITICOS NÃO SE EMENDAM

Foto: Divulgação

Volto ao tema pela terceira vez. Sei que muitos dos que me ouvem ou leem já sabe mais ou menos sobre a inconstitucionalidade da proposta de emenda á constituição sobre a possibilidade da prisão em segunda instância. Mas é preciso por as coisas no seu devido lugar e tentar enfiar na cabeça de alguns tontos que a proposta é inviável.

No senado federal circula um ato assinado por 43 senadores requerendo emenda constituição alterando o inciso LVII do artigo 5º da CF. Eles ameaçaram obstruir a pauta do senado se não forem atendidos. A origem da palavra senador vem lá do império romano que significa senhor, sênior. Geralmente são políticos mais experientes que utilizam da sua experiência para conter arroubos que são comuns na vida pública, pondo serenidade no trato da aprovação das leis. Está inserido na experiência politica destes representantes dos estados da federação o respeito às leis e também a carta magna e é o que se espera deles.

Pela movimentação que ronda o senado, falta a estes políticos em primeiro lugar bom senso. Sim, bom senso. Deveriam ser os primeiros a abortar qualquer tentativa de alteração constitucional que altere direitos fundamentais expostos na nossa constituição. A rebeldia pelo simples fato da mais alta corte do país ter decidido seguir o que prescreve a constituição federal só mostra a indigência politica e intelectual que vivemos atualmente em nosso país. Busca-se através de posições politicas duvidosas fazer frente a aquilo que foi decidido de forma acertada pelo STF.

A postura de querer fazer a qualquer custo alteração da constituição simplesmente porque não concordou com a posição adotada por uma corte pertencente ao poder judiciário se caracteriza sim afronta. Uma afronta as instituições a título de atender uma situação episódica que não vai construir uma boa coisa. Mas ao que parece a estes políticos desconhece os fundamentos da legislação brasileira.

Repito aqui o que já disse e para ficar bem claro. O artigo 60, § 4º da CF diz o seguinte: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Ora caros amigos, direitos e garantias individuais nada mais é do que todo o artigo 5º e todos os seus incisos, incluindo é claro aquele que os distintos senadores tentam mudar. O que se tem visto são argumentos no mínimo exótico para tentar justificar uma posição num mínimo atentatória a inteligência.

É preciso que fique bem claro: Não pode haver alteração no artigo 5º da CF. Ali está definido, por exemplo, o direito a imagem, o direito a liberdade de opinião e de propriedade. Se a alteração vingar, estaremos dando um passo perigoso na supressão futura de direitos fundamentais que foram duramente conquistados após anos de ditadura. O que mais me decepciona são profissionais de direito, professore e aqueles que se dizem jurista exporem as mais criativas e escalafobéticas argumentações para tentar mudar o que a clareza do texto constitucional não permite.

O pior não é a mudança pura e simplesmente do artigo 5º da CF, mas a criativa proposta do senador Oriovisto Guimarães do Paraná. Propõe o distinto parlamentar inserir inciso XVI do art. 93 da CF a seguinte redação: "A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos" Se aprovada o inciso proibiria justamente aquilo que o inciso LVII do artigo 5º prevê. De tão ruim que nem merece ser comentada. Esta é a qualidade dos parlamentares que temos e ainda tem gente que encontra argumento para uma estrovenga desta. Às vezes fico pensando se estes senadores não tem assessoria jurídica.

Assim quem defende a mudança das clausulas pétreas esta arrumando a casa para o baguncismo jurídico que advirá disto. É preciso que os parlamentares entendam que se não agrada uma decisão do STF, não pode ficar mudando a torto e a direito as normas a fim de atender um populismo tacanho que somente enaltece a fama de um país bananeiro. E depois quem nos garante que não irão querer mudar o dispositivo que garante a liberdade religiosa, simplesmente por mera vontade de ocasião?

Esquecem os valorosos parlamentares que qualquer coisa no sentido de alterar o artigo 5ª da CF, como esta de garantir a prisão em segunda instância vai esbarrar no STF que com certeza absoluta declarará a sua inconstitucionalidade. É preciso seriedade no trato daquilo que disciplina o país. Não há espaço para estes exotismos jurídicos somente para atender um horda de desinformados que ficam espalhando notícias falsas nas redes sociais e buscando apoio as suas convicções politicas fundamentalistas instaurando um clima de inquietação na população.

Ainda ontem foi aventada pelo presidente do senado a possibilidade de uma nova constituinte. A ideia foi logo rebatida pelo presidente da câmara dos deputados Rodrigo Maia. Espero que tenha sido apenas um devaneio brincalhão do senador Alcolumbre. E falar em nova constituinte atualmente é um desproposito sem tamanho. 

Compartilhe

Comentários