O FAKE NEWS JURÍDICO

Foto: Divulgação

Noticiou-se na semana passada que a decisão do Ministro Toffoli suspendendo todos os processos que envolvia informações da COAF e Receita Federal. Diz o noticiário que 700 processos deixaram de tramitar, principalmente aqueles que tratavam de crimes contra a ordem tributária, inclusive o processo que envolvia o senador Eduardo Bolsonaro. Aliás, a titulo de esclarecimento, foi por pedido de seu advogado que o ministro suspendeu todos os outros.

 


Quando uma noticia é assim divulgada, fica parecendo que o STF através de seu presidente está protegendo ou tentando empurrar para as calendas a continuidade destes processos que pode levar a condenações gente poderosa e outras nem tanto. Disto começam a dizer e emitir opiniões que beiram o ridículo, inclusive daqueles que deviam saber o mínimo das leis. O leigo que vai na onda dos “çabios” do direito, propalam que se esta impedido a ação da justiça para pegar criminoso corruptos e autoridades que saqueiam Pindorama. Aproveito a oportunidade, antes de defender a decisão do ministro, que as leis são feitas para proteger os inocentes e não para punir criminosos. Sei que é difícil entender a extensão destas premissas. Mas assim que as coisas são.

 


O cerne da decisão do presidente do STF é proibir que informações fiscais, - sigilosas em todas as democracias do mundo diga-se de passagem -, sejam utilizadas sem autorização do judiciário, expondo o investigado a uma situação que nem ainda é alvo de processo. O que acontecia era a receita federal e a antiga COAF enviava para o MP informações ao qual geravam suspeita de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros crimes financeiros. Afirmavam estas autoridades, que se tratava de compartilhamento de informações para punir corruptos e sonegadores. Estas informações compartilhadas não eram fruto de decisão judicial, ao qual compete filtrar aquilo que é importante ou não para andamento do processo.

 


Os que dizem que a decisão do ministro Tofffoli esta favorecendo criminosos, não conhece o básico dos diplomas legais e as conquistas sociais construídas a duras penas pelos os que nos antecederam. Entre elas o de garantir um julgamento justo e a possível condenação se assim as provas permitirem. Gostariam de saber aos que combatem a decisão, se fosse alvo de uma devassa em sua vida financeira e fiscal apenas por pura desconfiança dos órgãos de fiscalização manteriam as suas opiniões. Numa democracia se há suspeita de crimes financeiros, primeiro se busca autorização judicial para se buscar elementos que corroborem a suspeita de crime e não uma autoridade fiscal achar que houve suspeita de um ato delituoso encaminhe ao MP ou o MP achar o mesmo sem aval de um juiz se utilizar destas informações para instaurar um processo.

 


Como eu disse no começo, as leis são feitas para proteger os inocentes e não ficar prendendo a torto e a direito sem provas. O interessante é que a ala bolsonarista aplaudiu sem nenhuma ressalva a decisão saída do STF. Afinal, beneficiou um dos filhos do presidente da república.  Vejam como são as coisas. Nunca defendi o modo de governo do presidente da república, mas tenho um defeito, aquilo que é certo para mim e principalmente do ponto de vista legal, serve para todos. Por isto não demonizo as instituições quando estas divergem das minhas posições. Simples assim. E isto me faz lembrar a frase de um dirigente chinês, Deng Xiao Ping, dizia ele: Não importa a cor do gato, contanto que casse os ratos.

 


Assim antes de ler uma notícia é preciso sopesar aquilo que passado por algumas pessoas. A forma como foi noticiado que 700 processo estão paralisados e isto acaba protegendo supostos criminosos, se constitui de uma balela. Não é por aí que a banda toca. O ministro quis apenas disciplinar informações que a CF garante como sigilosas e, portanto, somente a autoridade judicial pode permitir a sua utilização como elemento de prova.

 


Outro assunto que ainda gera comentários dos mais desvairados, diz respeito ao julgamento que ainda ocorre no STF sobre a prisão em segunda instância. O placar esta 4X3 pela sua manutenção e pelo andar da carruagem será 7X4 pelo o que diz a CF. Dos votos até agora lidos, o que mais me causou surpresa de forma positiva, foi da ministra Rosa Weber. Muito bem fundamentado e uma aula de como se deve aplicar o texto constitucional, pondo no seu devido lugar os arroubos da lava jato e seus operadores e ainda citou um poema do poeta grego de Kávafis “A espera dos bárbaros” um dos mais belos da cultura ocidental que contrapões a linguagem gongórica e barroca do Ministro Barroso quando prolatou seu voto, ao qual tenho o mais profundo desprezo intelectual por seus escritos, e que ao mesmo tempo tenta ser dogmático. Mas é ruim e cheio de citações e ao que parece retirada do Google. Enfim, uma lástima.

 


Outro que fez um discurso e não um voto de um ministro do STF foi Fux.  Misturou conceitos abstratos com propaganda enganosa e não enfrentou o cerne da questão, ou seja, o significado do que estabelece a CF em seu artigo 5º, LVII. Chocante. O voto de Fachin atrevo-me a chamar de uma lição do não-direito. Se aquilo que ele leu prevalecesse, jogaria uns 40 livros de direito que tenho sobre interpretação da CF no lixo. Mas guardarei para meus alunos e mostrar-lhes como não se deve interpretar a nossa carta politica. Cheguei a duvidar se o ministro estava votando sobre o tema que se julgava em plenário. Para uma turma que nunca leu nem Polyana ou o Pequeno Príncipe na vida, aplaude o festival de distopia jurídica dita pelos ministros como se fosse um tratado jurídico. Coitados.

 


E antes que digam que só por eles votarem contra as minhas convicções, os críticos, aconselho antes de falar mal de minhas opiniões, ler Polyana ou o Pequeno Príncipe e assim quem sabe, possa dar início a leitura de livros mais densos e construir raciocínios mais complexos e abstratos, e não ficar dando opiniões com os cotovelos.

 

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