O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA

Foto: Divulgação

Hoje serei bem didático a respeito da prisão em segunda instância e assim tentar desmitificar as feitiçarias ditas a torto e a direito por quem nunca leu nem Cascão e Cebolinha, mas tem opiniões que parecem ser a última palavra daquilo que não sabem.

 


Foi determinado pelo presidente do STF Dias Toffoli para amanhã o julgamento do pleno sobre a possibilidade de serem presos os condenados em segunda instância pelos tribunais. Trata-se como já disse neste espaço por diversas vezes o julgamento das ADC que pedem um posicionamento definitivo da mais alta corte do país. Apenas para ilustrar, uma das ações tem como relator o ministro Marco Aurélio desde dezembro 2017. Mas a ex-presidente do STF postergou durante todo o seu mandato e fiz aqui também a épocas diversas criticas. Mas deixa para lá e vamos ao que interessa.

 


Primeiramente lembro que vivemos tempos muito estranhos e uma destas estranhezas está o fato de uma corte constitucional, no caso o STF, julgar a constitucionalidade de um texto legal de uma clareza que não deixa margem a qualquer dúvida. E qual seria este texto? O inciso LVII do art. 5º da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Vejam o baguncismo legal que chegamos. Onde está a dúvida deste dispositivo legal? Trânsito em julgado significa após o julgamento de todos os recursos. Os devaneios jurídicos que tentam contrariar tal ordenamento são pura picaretagem intelectual.

 


Não há salvação aos tarados do punitivismo a qualquer preço, quando tenta dar significado a clareza do texto constitucional diverso do que ela aponta. Tal matéria não deveria ser nem objeto de apreciação do STF. A decisão desta matéria ao que parece, nos leva a crê que será definitiva quanto ao assunto. O voto decisivo, que já apontei aqui, será de Rosa Weber. O placar, arrisco 6x5 tanto para um lado quanto para o outro.

 


O Ministro Toffoli tenta trazer um arranjo legal que ao que parece trouxe mais divisões dentro do tribunal. Ele propõe que a prisão se dê após o julgamento no STJ. Desagrada porque não tem amparo legal e transfere a este tribunal o protagonismo nestas decisões que não seria bom para ambos tribunais.

 


O imbróglio a que chegamos sobre a aplicação daquilo que a constituição prevê como direito fundamental, tem como parcela de culpa o próprio STF quando julgou a possibilidade de permitir a prisão em segunda instância lá no ano de 2016. Lembro que decisão não tinha caráter de obrigatoriedade, pois era fruto de um recurso extraordinário e decisões decorrentes deste tipo de recurso não vincula as instâncias inferiores. Os lava jatista viram nesta brecha a possibilidade de sair prendendo a torto a direito os condenados em segundo grau.

 


No julgamento desta quinta-feira, o processo é diferente. As decisões decorrentes de ADC vinculam os tribunais inferiores e passam a ser obrigatórios. Isto quer dizer que prevalece o que for decidido pelo pleno do STF, seja ela qual for.

 


Mas na verdade  o que me preocupa não o STF, mas o Congresso Nacional. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da casa disse que vai levar a diante a emenda constitucional que permite a prisão em segunda instância. Sinto dizer, mas o distinto é de um analfabetismo jurídico oceânico. Se tivesse lido o texto que jurou quando tomou posse saberia que a mudança do artigo 5º, inciso LVII não pode ser feita nem por emenda constitucional, por ser cláusula pétrea. Esclareço ao ouvinte que é cláusula pétrea é aquela que impede do legislador modificar seja ela por qualquer processo legislativo. São proibidas porque trata dos direitos fundamentais entre elas o direito de ir e vir, a liberdade de expressão, o de ser julgado por um juiz competente e por aí vai. Isto impede por exemplo, que um lunático resolva por exemplo limitar a liberdade pessoal.

 


Qualquer um que tenha um nível raso de leitura compreende que a proposta de mudança do que prevê a constituição nos direito fundamentais seria derrubado no STF. Ao propor isto, está apenas o nobre deputado jogando para o seu curral ideológico que nada sabem sobre lei, mas sedentos de prender a torto e a direito sem levar em consideração tais aspectos. Os mais obtusos afirma que tais direitos protegem somente os bandidos. Sinto muito, mas elas existem justamente para proteger os inocentes.  Talvez tal grau de compreensão não seja atingidos pelo os que defendem a prisão em segundo grau.

 


Outra mentira é propalar que a decisão de manutenção do que diz o texto constitucional via liberar 193 mil presos. Isto é de uma mentira do tamanho destes números. Não haverá soltura em massa como propalam os prosélitos do armagedom. Isto não acontecerá porque temos outros regramentos legais que proíbem, por exemplo, a soltura de bandidos perigosos.  Leiam o artigo 312 do CPP. Estes argumentos somente serve a causa politica de preservar o lava jatismo impregnado nas hostes jurídicas e da população desinformada.

 


Qual será o placar do STF amanhã no julgamento? Sinceramente não sei. Apenas rogo que respeitem os ministros os diplomas legais. Senão, não reclamem da bagunça jurídica que possa advir deste julgamento.

Compartilhe

Comentários