O ESTADO DE DIREITO COMO NORTE

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Sempre fui taxado desde quando iniciei neste quadro meus comentários sobre justiça, lei e política, das piores coisas. Para alguns sou um inveterado e decadente comunista. Para outros sou um extremista de direita que defende ideias meio transloucadas. Infelizmente não sou nem uma coisa ou outra. Apenas defendo meus pontos de vista pautados em fatos e em valores legais inquestionáveis. A incompreensão é prima irmã dos valores íntimos que não entende os fatos e acha que a posição pessoal é a única certa.

A introdução foi para afirmar aqui com todas as letras duas situações que são distintas, mas que se entrelaçam por envolver o sentido legal que deve sempre ser observado, não importando a quem deve ser dirigida. A primeira delas foi a acertadíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes de suspender todos os processos que envolvem a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador Flávio Bolsonaro. Aduz o ministro em sua decisão que não pode haver quebra destes sigilos sem o aval da Justiça. Ainda mandou o CNMP apurar  a troca de e-mails entre a COAF e o Ministério Público do Rio de Janeiro envolvendo a quebra destas informações.

Todos sabem que não endosso a atuação politica do clã dos Bolsonaros, mas não tenho a pecha de achar que o estado de direito sirva aos que defendo e não sirva aos que detesto. Aliás, comportamento muito comum pelos mais radicais, inclusive das hostes bolsonaristas. Sempre defendi que aqui neste espaço que a lei e a constituição são para todos os cidadãos brasileiros. E quando afirmo que a decisão do Ministro Gilmar é correta, não estou defendendo o senador, mas a aplicação dos preceitos constitucionais inegociáveis. Defendo de forma intransigente que somente a Justiça pode autorizar quebra de sigilos, sejam eles fiscal, telefônico e bancários, mediante de evidências consistentes e não como quer alguns transloucados, e não MP ou o COAF trocando informações sem a mediação ou autorização de um juiz.

Da forma como se deu no processo que envolve o senador Flávio Bolsonaro, os limites constitucionais não foram observados. Se aceitarmos as práticas ali realizadas, seremos sempre reféns dos órgãos de controle estatal que escarafuncharão nossas vidas simplesmente através de fato pueril.  Quem defende este tipo de conduta, ou seja, bisbilhotar a vida financeira e bancária de um cidadão está flertando com a tirania.

O outro fato diz respeito a situação do ex-presidente Lula, que se recusa a aceitar a progressão da pena, pois pela legislação, já cumpriu 1/6 da pena tem direito ao regime semiaberto. Segundo seu entendimento, somente saíra da prisão se sua sentença for anulada ou inocentado. Trata-se de uma situação inédita ou pelos menos rara de acontecer, ou seja, um condenado negar cumprir parte de sua pena em liberdade.

A doutrina jurídica está dividida. Para uns, por ser um direito de o preso escolher se continua cumprindo a pena, assistiria razão a vontade de Lula, ou então, por dispor a lei de execuções penais a progressão da pena não cabe a ele escolher. Há outro dado complicador. O ex-presidente se nega a usar tornozeleira eletrônica. Neste aspecto seria uma desnecessidade. É impossível ele sair por aí sem ser notado. Ainda neste ineditismo, há um aspecto simbólico. Quem pediu a progressão foi o MPF, ante da defesa. É raro nas esferas criminais promotor se antecipar e pedir regime semiaberto. Que coisa não?

O ex-presidente Lula espera por dois posicionamentos do STF. Um deles é o julgamento do Recurso Extraordinário que pede o acolhimento de sua inocência. Outra é o julgamento da suspeição do juiz Moro que anulariam todos os processos que o envolva. Se me perguntarem qual seria o resultado dos dois, diria: Não sei. Atreveria em dizer, que existe uma leve tendência em anular os processos em razão da suspeição do Moro. Afirmo isto em razão dos últimos acontecimentos, entre eles a declaração do ex-procurador geral Janot em seu livro, quando afirma que sofreu pressão da república de Curitiba para de forma irregular antecipar a abertura de um inquérito e assim oportunizar aos procuradores da Lava Jato a ter mais elementos probatórios na propositura de uma ação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Sem uma ação por organização criminosa proposta pelo procurador geral, não havia elementos para a ação dos valentes em Curitiba, fora as outras pencas de ilegalidades perpetradas pelos “golden boys” de Curitiba que foram expostas nos diálogos divulgados pelo site Intercept Brasil. Este tipo de ação tem um nome, chama-se lawfare, ou seja, utilizar mecanismos legais para perseguir alguém.

Desta forma quando afirmo que o ex-presidente foi condenado sem provas e, ditas, pasmem pelo próprio Moro nos embargos de declaração no processo do tríplex. Defendo que a decisão do Gilmar Mendes em relação ao Flávio Bolsonaro foi correta. Fica agora bem entendido que as minhas simpatias ou antipatias não são balizadores de minhas convicções jurídicas e legais. Sempre prezei pela aplicação incondicional da constituição federal e as leis. Não importando a quem. Contrário ao que se vê hoje em dia de lado a lado, onde judiciário bom é aquele que julga de acordo com as convicções politicas pessoais, mesmo que isto para isto se jogue no lixo a CF. Quem pensa assim, e olhe que são muitos, tem o meu total desprezo, são anões do pensamento troglodita. Agora uma pergunta atrevida, será que os bolsonaristas que odiavam o ministro Gilmar Mendes, passou a ser gente do bem? Fica a provocação. 

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