O ESTADO DE DIREITO COMO NORTE

Foto: Divulgação

Sempre fui taxado desde quando iniciei neste quadro meus coment√°rios sobre justi√ßa, lei e pol√≠tica, das piores coisas. Para alguns sou um inveterado e decadente comunista. Para outros sou um extremista de direita que defende ideias meio transloucadas. Infelizmente n√£o sou nem uma coisa ou outra. Apenas defendo meus pontos de vista pautados em fatos e em valores legais inquestion√°veis. A incompreens√£o √© prima irm√£ dos valores √≠ntimos que n√£o entende os fatos e acha que a posi√ß√£o pessoal √© a √ļnica certa.

A introdu√ß√£o foi para afirmar aqui com todas as letras duas situa√ß√Ķes que s√£o distintas, mas que se entrela√ßam por envolver o sentido legal que deve sempre ser observado, n√£o importando a quem deve ser dirigida. A primeira delas foi a acertad√≠ssima decis√£o do Ministro Gilmar Mendes de suspender todos os processos que envolvem a quebra de sigilo fiscal e banc√°rio do senador Fl√°vio Bolsonaro. Aduz o ministro em sua decis√£o que n√£o pode haver quebra destes sigilos sem o aval da Justi√ßa. Ainda mandou o CNMP apurar  a troca de e-mails entre a COAF e o Minist√©rio P√ļblico do Rio de Janeiro envolvendo a quebra destas informa√ß√Ķes.

Todos sabem que n√£o endosso a atua√ß√£o politica do cl√£ dos Bolsonaros, mas n√£o tenho a pecha de achar que o estado de direito sirva aos que defendo e n√£o sirva aos que detesto. Ali√°s, comportamento muito comum pelos mais radicais, inclusive das hostes bolsonaristas. Sempre defendi que aqui neste espa√ßo que a lei e a constitui√ß√£o s√£o para todos os cidad√£os brasileiros. E quando afirmo que a decis√£o do Ministro Gilmar √© correta, n√£o estou defendendo o senador, mas a aplica√ß√£o dos preceitos constitucionais inegoci√°veis. Defendo de forma intransigente que somente a Justi√ßa pode autorizar quebra de sigilos, sejam eles fiscal, telef√īnico e banc√°rios, mediante de evid√™ncias consistentes e n√£o como quer alguns transloucados, e n√£o MP ou o COAF trocando informa√ß√Ķes sem a media√ß√£o ou autoriza√ß√£o de um juiz.

Da forma como se deu no processo que envolve o senador Fl√°vio Bolsonaro, os limites constitucionais n√£o foram observados. Se aceitarmos as pr√°ticas ali realizadas, seremos sempre ref√©ns dos √≥rg√£os de controle estatal que escarafunchar√£o nossas vidas simplesmente atrav√©s de fato pueril.  Quem defende este tipo de conduta, ou seja, bisbilhotar a vida financeira e banc√°ria de um cidad√£o est√° flertando com a tirania.

O outro fato diz respeito a situação do ex-presidente Lula, que se recusa a aceitar a progressão da pena, pois pela legislação, já cumpriu 1/6 da pena tem direito ao regime semiaberto. Segundo seu entendimento, somente saíra da prisão se sua sentença for anulada ou inocentado. Trata-se de uma situação inédita ou pelos menos rara de acontecer, ou seja, um condenado negar cumprir parte de sua pena em liberdade.

A doutrina jur√≠dica est√° dividida. Para uns, por ser um direito de o preso escolher se continua cumprindo a pena, assistiria raz√£o a vontade de Lula, ou ent√£o, por dispor a lei de execu√ß√Ķes penais a progress√£o da pena n√£o cabe a ele escolher. H√° outro dado complicador. O ex-presidente se nega a usar tornozeleira eletr√īnica. Neste aspecto seria uma desnecessidade. √Č imposs√≠vel ele sair por a√≠ sem ser notado. Ainda neste ineditismo, h√° um aspecto simb√≥lico. Quem pediu a progress√£o foi o MPF, ante da defesa. √Č raro nas esferas criminais promotor se antecipar e pedir regime semiaberto. Que coisa n√£o?

O ex-presidente Lula espera por dois posicionamentos do STF. Um deles √© o julgamento do Recurso Extraordin√°rio que pede o acolhimento de sua inoc√™ncia. Outra √© o julgamento da suspei√ß√£o do juiz Moro que anulariam todos os processos que o envolva. Se me perguntarem qual seria o resultado dos dois, diria: N√£o sei. Atreveria em dizer, que existe uma leve tend√™ncia em anular os processos em raz√£o da suspei√ß√£o do Moro. Afirmo isto em raz√£o dos √ļltimos acontecimentos, entre eles a declara√ß√£o do ex-procurador geral Janot em seu livro, quando afirma que sofreu press√£o da rep√ļblica de Curitiba para de forma irregular antecipar a abertura de um inqu√©rito e assim oportunizar aos procuradores da Lava Jato a ter mais elementos probat√≥rios na propositura de uma a√ß√£o por corrup√ß√£o passiva e lavagem de dinheiro. Sem uma a√ß√£o por organiza√ß√£o criminosa proposta pelo procurador geral, n√£o havia elementos para a a√ß√£o dos valentes em Curitiba, fora as outras pencas de ilegalidades perpetradas pelos ¬ďgolden boys¬Ē de Curitiba que foram expostas nos di√°logos divulgados pelo site Intercept Brasil. Este tipo de a√ß√£o tem um nome, chama-se lawfare, ou seja, utilizar mecanismos legais para perseguir algu√©m.

Desta forma quando afirmo que o ex-presidente foi condenado sem provas e, ditas, pasmem pelo pr√≥prio Moro nos embargos de declara√ß√£o no processo do tr√≠plex. Defendo que a decis√£o do Gilmar Mendes em rela√ß√£o ao Fl√°vio Bolsonaro foi correta. Fica agora bem entendido que as minhas simpatias ou antipatias n√£o s√£o balizadores de minhas convic√ß√Ķes jur√≠dicas e legais. Sempre prezei pela aplica√ß√£o incondicional da constitui√ß√£o federal e as leis. N√£o importando a quem. Contr√°rio ao que se v√™ hoje em dia de lado a lado, onde judici√°rio bom √© aquele que julga de acordo com as convic√ß√Ķes politicas pessoais, mesmo que isto para isto se jogue no lixo a CF. Quem pensa assim, e olhe que s√£o muitos, tem o meu total desprezo, s√£o an√Ķes do pensamento troglodita. Agora uma pergunta atrevida, ser√° que os bolsonaristas que odiavam o ministro Gilmar Mendes, passou a ser gente do bem? Fica a provoca√ß√£o. 

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